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Problemas mais comuns na franquia

Quais são os problemas mais comuns em uma franquia?

A grande maioria dos problemas apresentados pela franquia surgem porque, ao desenvolver esse modelo de negócio, o franqueador não se preocupa com o planejamento estratégico.

Com isso, franqueado e franqueador ficam perdidos.

Vamos apresentar, a partir de agora, os problemas mais comuns em uma franquia.

franquias problemas comuns

Estimativa de gastos previstas na circular de oferta (COF) muito discrepante da realidade

O franqueado tem acesso à Circular de Oferta de Franquia e, neste documento, observa toda a estimativa de gastos. Aliás, elencar a estimativa de gastos na circular de oferta é uma imposição da lei de franquias.

Ocorre que, como regra, essa estimativa é muito otimista.

Claro que o franqueado se dá conta disso apenas quando está em um cenário de prejuízo prolongado e, muitas vezes, permanente.

Você deve estar se perguntando: “como um juiz avalia este tipo de conflito?“.

Esse talvez seja o ponto mais importante para você.

O magistrado deverá verificar se o prejuízo decorre do risco do negócio ou da má-fé do franqueador.

Desde já, esclareço que, em regra, a franqueadora apresenta uma estimativa otimista de despesas, já que sua finalidade é “vender franquias”.

Isso, de forma isolada, não autoriza a rescisão do contrato de franquia.

Será preciso demonstrar que a estimativa é muito discrepante da realidade. Um ponto que ajuda bastante nessa espécie de ação é conseguir comprovar que outros franqueados também não conseguiram manter a estimativa de despesas da Circular de Oferta.

Este tema envolve dois princípios de direito: a “força obrigatória dos contratos” e a “boa-fé”.

Vou esclarecer de forma sucinta como o juiz observa cada caso:

  1. Inexistindo má-fé, o juiz entende que a estimativa de gastos é razoável e que o prejuízo decorre do risco do negócio. Firmado um contrato de franquia entre as partes, deve o franqueado cumpri-lo (princípio da força obrigatória dos contratos);
  2. Comprovada a má-fé do franqueador como, por exemplo, na falta de transparência quanto à apresentação das despesas, estimativas e balanços, o juiz poderá rescindir o contrato por quebra da boa-fé (princípio da boa-fé).

Falta de qualquer autonomia do franqueado

Esse tipo de situação tem se tornado cada vez mais comum.

No que pese ter o franqueador o poder de fiscalização do franqueado, imponto o mix de produtos, a forma de resguardar o padrão de qualidade da marca não pode delimitar por demais o cenário de independência do franqueado.

É importante lembrar que o franqueado não é empregado do franqueador, ou seja, não existe subordinação. Isso se torna ainda mais importante diante da nova dogmatica de Direito do Trabalho, segundo a qual a subordinação pode ocorrer, também, ante a estrutura desenhada pelo “empregador” (Teoria da Subordinação Estrutural). Aliás, não raro tem o Tribunal do Trabalho reconhecido a fraude à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em razão da patente relação de emprego dissimulada por meio de um contrato de franquia.

Violação ao sigilo de informações confidenciais

Isso pode ocorrer tanto sob a ótica do franqueado, como sob o prisma do franqueador.

Ao entregar a Circular de Oferta de Franquia (COF) é comum entregar, ato contínuo, uma declaração de confidencialidade.

Isso ocorre porque a COF apresenta balanço contábil assinado pelo contador da empresa, estimativas de gastos, e outras informações que, se levada ao conhecimento público, podem prejudicar o franqueador. Por isso, a violação deste dispositivo pode gerar o dever de indenizar o empresário.

Poucas pessoas tomam nota que o dever de sigilo pode atingir também o franqueador. Aliás o franqueador, pela natureza do negócio, tem muito mais informação do franqueado.

Afinal, a remuneração do franqueador, em regra, se dá por meio da taxa de royalties que tem como pilar de sustentação o faturamento bruto.

Então, é claro que tem o franqueador, desde que autorizado no contrato, o direito de fiscalizar o franqueado, inclusive no que se refere aos livros contábeis. Algo muito parecido ocorre em contratos de locação em shopping center.

Dica: Sobre o tema locação em Shopping Center, leia o post “Contratos de Locação em Shopping Center: Vantagens e Desvantagens”.

O franqueador, para obter informações do franqueado, pode exigir a instalação de software voltado ao gerenciamento daquele negócio. O Software instalado tem por função:

  1. Facilitar a gestão do negócio;
  2. Garantir maiores informações e indicativos para o franqueador.

Isso pode apresentar 2 vantagens ao franqueador:

  1. Maior controle do franqueado que conhece o estoque, clientes, vendas, etc;
  2. Obtenção de informação para impulsionar o marketing da marca;

Observe que, em um primeiro momento, não há nada de ilegal nisso. O problema ocorre quando, a par dessas informações, o franqueador concorre com o próprio franqueado por meio de uma nova empresa (com nova razão social). Isso, sob a ótica principiológica, é sem dúvida alguma ilegal, pois há nítica concorrência desleal (art. 170, IV, CF).

Ora, se o franqueador sabe quais são os clientes do franqueado, como pode ele instalar uma empresa, com mesma finalidade, ao lado do franqueado? Imagine que, por exemplo, ele sabe que determinado franqueado tem um faturamento “acima da média” e que, portanto, ele poderia ganhar mais com uma loja do que com a taxa de royalties. Infelizmente, isso tem ocorrido na prática.

Agir por impulso na contratação

Ao optar pelo modelo de franquia, o empresário não deve, em hipótese alguma, agir por impulso. O fato de estar amparado por uma marca forte não significa certeza de lucro. Algo que o franqueado precisa saber é que as franquias também podem não dar certo.

Portanto, é preciso estudar, de forma pormenorizada, o local, o contrato, o público, o produto, dentre outros aspectos essenciais à consagração do negócio.

Deixar de contratar um advogado para estudar a estrutura jurídica o negócio

O empresário opta pela franquia, gasta todo o seu dinheiro, investe seu FGTS no negócio e, por incrível que pareça, deixa de contratar um advogado para estudar e explicar o negócio.

Infelizmente, já me deparei com casos em que o empresário sequer sabe o que é a Circular de Oferta. Sem esta espécie de conhecimento, o franqueado está andando conforme o fluxo. Isso é muito ruim para o negócio.

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4 respostas

  1. Dr. Ivo,
    Há algum modo do candidato a franqueado saber antes da compra quais e qtos ações judiciais o Franqueador disputa com ex-franqueados da rede? Há algum acesso público sem ter que pedir ou acreditar na COF?

    A ABF parece que não se preocupa com isso…administrada por franqueadores

  2. Olá, Pedro.

    A lei dispõe que deve estar na COF.

    Eventual omissão, penso eu, significa falta de transparência e, portanto, falta de boa-fé contratual, podendo gerar consequências no futuro contra o franqueador.

    O advogado consegue ter acesso à consulta pública. Consultar, por exemplo, sites de tribunais e verificar eventuais processos em nome da Franqueadora.

    Porém, é preciso ser sincero, Pedro.

    infelizmente, o retorno negativo de eventual consulta não significa que a empresa não tem processos de franqueados.

    O motivo é muito simples…

    Como regra, o contrato de franquia tem cláusula de arbitragem e, neste caso, eventuais processos são completamente sigilosos. Nesta hipótese, não há como ter acesso a esses processos.

    Por isso, inclusive, defendo que essa etapa, embora relevante, não esta entre as mais importantes no processo de escolha da franquia.

    Forte abraço.

  3. Otima ponderacao, para vender uma franquia o franqueador faz qualquer coisa. Por favor nao assinem nada sem antes procurar um advogado, procurem comprar com empresas que possuam uma camera de arbitragem para amparar o negocio em caso de problemas. Estou passando por um conflto imenso com uma franquia de fundo de quintal, apesar do termo possui advogados e meios para aniquilar o inimigo , no caso o franqueado. Ate quebrou os cadeados do meu negocio e se apropriou dos meus bens… isso gera uma acao judicial que tambrm envolve dinheiro e no momento nao disponho. Humilhacao total…. e nao existe uma camera de arbitragem que regularize e use etica para resolver. Olhe muito bem antes de comprar !!! Um sonho que pode virar um pesadelo. Franquiada com 8 pontos de uma marca da beleza!!! Cuidado com a falta de experiencia sua e boa fe. Infelizmente existem ainda gestores prontos p pegar seu dimheiro e seu sonho!!!!

  4. Olá, Tania.

    De fato, o contrato de franquia costuma ser um investimento de alto risco e de grande complexidade (multas, taxas, empregados, tributos específicos, problemas com shopping center, arbitragem, software de gerenciamento, fornecedores homologados, etc).

    Sempre recomendamos a consulta ao advogado, pois, sem conhecer o risco de perto, o franqueado não sabe, sequer, quando deve sair do negócio.

    Forte abraço.

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