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Processo Eletrônico: quem regulamenta?

Quem regulamenta o processo eletrônico?

A Constituição Federal determina que é competência privativa da União legislar sobre processo. O procedimento, contudo, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 

Surge, então, a seguinte dúvida: de quem é a competência para legislar sobre o processo eletrônico? 

O art. 18 da Lei 11.419 determina que cabe ao Poder Judiciário regulamentar a respectiva lei no âmbito de suas competências.

Assim, ainda que se trate de um Tribunal local (de âmbito regional), poderá ele regulamentar a lei, amoldando-a a sua região.É interessante observar que, por esse motivo, não temos hoje um processo eletrônico uniforme.

Em alguns Tribunais de Justiça, por exemplo, exige-se o Certificado Eletrônico, ao passo que em outros exige-se o cadastramento com comparecimento prévio, dispensado o certificado eletrônico. 

Sobre o tema, leia a decisão abaixo: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.É possível que o tribunal local defina, por meio de resolução que regulamente o processo eletrônico no âmbito de sua respectiva competência, ser de responsabilidade do autor a digitalização dos autos físicos para continuidade da tramitação do processo em meio eletrônico. Isso porque, nessa hipótese, a regulamentação está em consonância com o art. 18 da Lei 11.419/2006, o qual prevê que os “órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências”. REsp 1.374.048-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

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