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Servidor Público Reduz Desconto de Empréstimo Consignado na Justiça

Infelizmente, tem se tornado cada vez mais comum o desconto de empréstimo consignado em valores que superam 30% da remuneração do servidor público. Por isso, a pergunta mais frequente é: “como reduzir o empréstimo consignado?

Aliás, não é incomum chegar ao escritório de advocacia pessoas completamente desesperadas em razão de ter todo o seu salário comprometido com o empréstimo consignado. Nestes casos, reduzir o empréstimo consignado é questão de sobrevivência.

Com efeito, cada caso assume uma forma específica e poucos sabem o que fazer nesta situação.

vamos apresentar um caso recente envolvendo um servidor público estadual (São Paulo).

O servidor público pode reduzir o empréstimo consignado?

O servidor público ingressou na justiça postulando pela redução dos descontos abusivos que superavam o limite de 30% do salário. Todo o desconto era proveniente de empréstimo consignado.

O Banco, em contrapartida, suscitou a aplicação do Decreto Estadual nº 51.314/06. Esta lei autoriza o desconto de até 50% da remuneração, vale citar:

Artigo 6º – As consignações não poderão exceder, em sua totalidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, proventos, soldos ou pensão do servidor público civil ou militar, ativo, inativo ou reformado ou do pensionista da administração direta e autárquica.

Ocorre que a referida legislação foi substituída em 2014 pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014. Essa legislação redefiniu o que vem a ser margem consignável (margem autorizada para desconto dos bancos).

Saber qual é a margem consignável é o ponto mais importante para reduzir empréstimo consignado.

O que diz o decreto estadual 60.435/2014?

Citamos, abaixo, a referida legislação:

Artigo 2º. Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

(…)

5. Margem consignável : Percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios.

Portanto, fica vedado o desconto de empréstimo consignado do servidor público estadual que supere 30% da remuneração.

Além disso, o Ministro deixou claro que a Lei 8.112 também estabeleceu novos limites para o desconto de cartão de crédito (35%). Tais alterações ocorreram em 2015 por intermédio da Lei nº 13.172.

Por fim, declarou, em sua decisão que, ainda que não houvessem tais alterações, o limite seria o de 30%, fixado na Lei do empréstimo consignado. Isso porque os descontos efetuados pelo Banco não podem comprometer a subsistência do devedor. É uma posição bastante tranquila dos Tribunais.

Preciso, aqui, destacar uma atualização da lei de empréstimo consignado: Esse limite foi aumentado para 35%.

Mas, na maioria dos casos, pouca diferença faz, pois o Banco supera muito esse limite.

Como foi decidido o caso concreto?

O desembargador destacou que seria preciso restringir à liberdade contratual para preservar a Dignidade da Pessoa Humana e o mínimo existencial.

Com base nisso, citou as legislações e a respectiva margem consignável (30% no caso do servidor público de São Paulo).

Você pode conferir a íntegra da decisão clicando aqui.

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