O que é o princípio da força obrigatória?

O princípio da força obrigatória encontra seu pilar de sustentação na ideologia que norteia o “pacta sunt servanda”. Segundo este princípio, o contrato é lei entre as partes.

O descumprimento do contrato implica, via de regra, em sanções de ordem pecuniária. Existem riscos inerentes a pessoa humana e outros que são imprevisíveis. Acontecendo algo imprevisível, o juiz será o responsável pela revisão contratual para restabelecer o equilíbrio.

O art. 478 do Código Civil de 2002 disciplina o seguinte: “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”.

Ainda a este respeito, sob o crivo do art. 317 do mesmo Diploma, “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. 

É interessante frisar o entendimento do doutrinador Orlando Gomes em relação ao tema: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente o seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” [1].  

O princípio da Força Obrigatória é absoluto?

É importante destacar que, por muito tempo, o Princípio da Força Obrigatória foi utilizado como um verdadeiro escudo em favor de grandes empresas, tais como construtoras/ incorporadoras e Bancos, respectivamente no âmbito do Direito Imobiliário e Direito Bancário.  

Este princípio vem sofrendo séria relativização em razão do Princípio da Função Social do Contrato. Há também, em paralelo, o desenvolvimento gradativo do conjunto de normas e Princípios que protegem o consumidor.

Sobre o tema, o art. 421 do Código Civil esclarece que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Em apertada síntese, podemos dizer que a função social transfere o contrato para um plano objetivo. Significa dizer que os efeitos do contrato transcendem as partes do negócio jurídico.

Assim, a partir deste princípio, há objetivos sociais que devem ser cumpridos. É fácil concluir, portanto, que o princípio da força obrigatória não impede a rescisão de um contrato. Sobre o tema, recomendamos a leitura do artigo “Como Rescindir um Contrato“. 

[1] GOMES, Orlando. Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 38. 

O que são princípios?

Um princípio é um fundamento do Direito. Portanto, o princípio do consensualismo pode ser compreendido como um pilar de sustentação do Direito.

O princípio pode ser compreendido, ainda, como uma diretriz para o interprete e para o legislador. Este último deverá observar os princípios ao inovar o ordenamento jurídico (criar uma lei…).

Não pretendo me aprofundar sobre o tema por ser extremamente técnico. Porém, destaco, apenas para fins didáticos, que hoje os princípios foram elevados a categoria de norma jurídica. Em outras palavras, aplicam-se e possuem força cogente assim como as regras, ainda que não positivados. Regras e princípios são espécies de norma jurídica.

O que é o Princípio do Consensualismo?

A vontade livre e consciente é um dos pilares do negócio jurídico. Aqui, como regra, vale a máxima: “o que um não quer, dois não fazem”.

Muito estudado em ramos do Direito Civil que atuam com maior frequência na esfera contratual, tais como o Direito Imobiliário, o Princípio do Consensualismo tem como objetivo esclarecer a exigência do acordo mutuo para a perfeita formação do contrato, isto é, o contrato exige o consenso das partes, ou ainda, o contrato sustenta-se no acordo de vontade das partes.

Em primeiro lugar, o contrato é um negócio jurídico bilateral. Por isso, deve respeitar o consenso mutuo para que tenha validade.

Para o doutrinador Orlando Gomes, “no Direito hodierno vigora o princípio do consentimento, pelo qual o acordo de vontades é suficiente à perfeição do contrato. Em princípio, não se exige forma especial” [1].

Vale frisar que o mesmo doutrinador lembra que isto não significa que todos os contratos são simplesmente consensuais, pois alguns possuem sua eficácia vinculada a determinadas solenidades prescritas em Lei, por exemplo, o contrato de compra e venda de bem imóvel (art. 1.245 do Código Civil).

Referências

[1] GOMES, Orlando. Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007, p. 37