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Taxa de Evolução da Obra Não Deve Ser Cobrada do Consumidor

Tribunal determina que a taxa de evolução da obra não deve ser cobrada do consumidor

O dever de informação é um dos pilares de sustentação do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, é fato notório a ausência de comunicação da cobrança da taxa de evolução da obra.

Por se tratar de um contrato de adesão (em que o consumidor simplesmente se adere, sem escolher o conteúdo do contrato), é fato que não há como discutir, como regra, o conteúdo desse instrumento.

Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência que a taxa de evolução da obra não pode ser cobrada após o prazo limite para entrega do imóvel que ocorre, por ficção jurídica, com a entrega das chaves.

Citamos, abaixo, uma decisão relacionada:

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – REJEITADAS – COBRANÇA DE “TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA” APÓS ENTREGA DAS CHAVES – ILEGALIDADE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO. – A interpretação de norma contida no contrato celebrado entre as partes conduz à inequívoca conclusão de que a cobrança da “taxa de evolução da obra”, em período posterior à fase da construção é ilegal. – A “fase de construção” se encerra com a entrega das chaves do apartamento adquirido, eis que nesse momento, presume-se já ter se encerrado a fase de execução das obras. É esta a única interpretação razoável e teleologicamente comprometida, que traduz o real significado da palavra “construção” contida no dispositivo contratual. – A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo. – Em se tratando de ilícito contratual, a correção monetária deve incidir a partir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça Preliminares rejeitadas, agravo retido não provido, primeiro apelo não provido e parcialmente provido o segundo. (TJ-MG – AC: 10024111042107001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 25/09/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2013)

Porém, alguns Tribunais ampliam ainda mais a proteção do consumidor, sustentando,  que a transferência de tal encargo ao consumidor é ilegal, cumpre citar:

Ação de perdas e danos cumulada com restituição de valores – Compromisso de compra e venda – Ilegitimidade passiva afastada – Competência da justiça estadual para o julgamento do feito – COBRANÇA DE TAXA DE “EVOLUÇÃO DE OBRA” – Ilegalidade – Valores que devem ser suportados pela promitente vendedora – Devolução devida – Honorários advocatícios contratuais – A verba honorária já restou estipulada pelo juízo ‘a quo’, e a contratação é negócio privado alheio à sucumbente – Recurso provido em parte. (TJ-SP – APL: 10096995620148260309 SP 1009699-56.2014.8.26.0309, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 14/02/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2017)

Na decisão, o r. desembargador esclareceu que “por esse prisma, ainda que os valores relativos aos “juros de obra” se destinem a remunerar CEF, certo é que atribuir ao comprador a responsabilidade por seu pagamento, equivaleria a permitir a transferência dos riscos da atividade aos consumidores, o que não se pode admitir“.

Portanto, diante desta espécie de taxa, é importante procurar um advogado que atue em Direito Imobiliário, já que a discussão deverá ocorrer em juízo.

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