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Tribunal Manda Reduzir Juros Abusivos em Empréstimo Bancário

Em meio a crise econômica, tem sido comum a solicitação de crédito às grandes Instituições Financeiras que, conhecendo a grande necessidade do consumidor, aumentam, de forma exorbitante, os juros e encargos aplicados ao negócio jurídico realizado.

A questão principal diante dessa problemática é saber se esse aumento abusivo pode existir. 

A primeira coisa que você, leitor, tem que saber é que as Instituições Financeiras NÃO se submetem a Lei da Usura.

Essa lei limita os juros a 12% ao ano. Portanto, podemos concluir que o monopólio da usura pertence às grandes Instituições Financeiras. Isso, contudo, não quer dizer que os bancos podem fazer o que bem entendem.

O desequilíbrio econômico financeiro é um fato previsto pelo legislador tanto na relação de consumo (art. 52, IV, CDC) como na relação não consumeirista (art. 478 do CC).

Em Direito, chamamos essa quebra de equilíbrio, ora de Teoria da Base Objetiva do Negócio (para relações de consumo…), ora de Teoria da Imprevisão (para relações não consumeiristas).

A diferença entre uma teoria e outra é que, quando há relação de consumo, sequer é preciso comprovar a existência de um fato imprevisível que levou ao desequilíbrio contratual. Basta, neste caso, demonstrar a onerosidade excessiva para uma das partes.  

  • Mas o que isso quer dizer???

Bom… Em Direito do Consumidor, tudo isso configura, em apertada síntese, o abuso de alguém que, na relação jurídica, encontra-se em posição de superioridade, ou seja, possui mais poder (econômico, jurídico, informacional, etc) para negociar em detrimento de outro que possui bem menos poder. 

É lógico que um Banco pode cobrar juros altos do dinheiro que é emprestado. Ninguém está imaginando que um banco vai limitar os juros a 12% ao ano.

Por outro lado, foi preciso definir um critério objetivo para configurar o que vinha a ser abusividade em contratos bancários (empréstimo, cartão de crédito, financiamento, etc).  

Em outras palavras: quanto vem a ser considerado abusivo pela Justiça? Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça definiu que um parâmetro para firmar o que vem a ser abusivo.

Esse parâmetro é a Taxa Média do Mercado publicada pelo Banco Central.  

A Taxa Média de Mercado, então, é a referência do operador do direito para reduzir o Juros Abusivos.

A partir do momento que os juros remuneratórios do contrato de empréstimo (ou cartão de crédito, financiamento, etc) ultrapassa a taxa média do mercado, é possível avaliar a redução dos juros em razão de possível abusividade. 

É neste cenário que os Tribunais vem decidindo por reduzir a taxa de juros. Citamos, abaixo, uma ementa (resumo da decisão) de um Tribunal que caminhou neste sentido.  

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REAPRECIAÇÃO DE JULGAMENTO POR ORDEM DE INSTÂNCIA SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE PARCIALMENTE VERIFICADA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA REGISTRADA NO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. 1. Autos retornados a este Tribunal, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação da legalidade das taxas de juros à luz da taxa média registrada pelo Banco Central do Brasil para contratos de cartão de crédito. 2. Recentemente, o Banco Central do Brasil passou a apurar e divulgar, em seu sítio eletrônico, as taxas médias dos juros praticados pelo mercado financeiro nos contratos de cartão de crédito. Com isso, restou esvaziada discussão corriqueira que ocupava a pauta dos julgamentos proferidos nas revisionais de cartões de crédito, consistente em definir – na falta de parâmetro específico indicado peloBACEN – a taxa média mais adequada às peculiaridades do referido contrato, com consequente aplicação analógica. No caso concreto, mostra-se devida a redução das taxas de juros, porquanto cobradas em patamares superiores à taxa média de mercado registrada para operações de mesma natureza. Limitação que, no entanto, restringe-se apenas aos períodos em que verificada incidência de taxas substancialmente superiores à média do mercado financeiro. 3. Acórdão anterior que, no restante das matérias decididas, segue mantido por seus próprios fundamentos, visto que a sua reapreciação concerne apenas à… revisão dos juros remuneratórios. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA E APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060272473, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/09/2015).

É importante ressaltar, também, que essa não é a única tese jurídica presente em uma ação revisional de negócios jurídicos realizados com Bancos (Cartão de Crédito, Empréstimos, Financiamentos, etc).

Outras teses como, por exemplo, a retirada da Comissão de Permanência, redução dos juros moratórios (que não se confundem com os juros remuneratórios) e avaliação e retirada dos juros capitalizados também fazem parte desta espécie de ação.

Tudo é avaliado segundo as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

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