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Tribunal multiportas e o advogado do futuro

Tribunal Multiportas (Multi-door Corthouse) é uma expressão que surge para representar a abertura do Poder Judiciário à outras formas de solução de conflito.

Vou explicar melhor o tema a seguir.

O Min. Luiz Barroso, com inegável brilhantismo, destacou que o advogado do futuro é o advogado que evita a demanda (não o que propõe).

Até pouco tempo atrás, o comum era o advogado ser escolhido diante de um conflito de interesses já existente, pois, até então, não existia meios alternativos de solução de conflitos.

Aliás, curioso ressaltar que os métodos alternativos de solução de conflito sequer faziam parte da grade curricular das faculdades de Direito. Por esse motivo, muitos advogados estão despreparados para atuar segundo esta nova dogmática.

Diante dessa nova proposta, o Direito evoluiu de forma significativa.

A Resolução 125 do CNJ de 2010 destacou a conciliação como orientação primeira da solução de conflitos, oportunidade em que começam a surgir juntas de conciliação, CEJUSC, dentre outros.

Em 2015, há uma reforma da lei de arbitragem, ampliando o desenvolvimento da arbitragem no Brasil.

Nesse ano, também houve a aprovação do Novo Código Civil, estabelecendo, inclusive, que é dever das partes, no processo, estimularem a solução extrajudicial de conflitos.

Na sequência, fora aprovado o marco legal da lei de mediação.

Note que, uma vez estipulada a arbitragem pelas partes, não pode, nenhuma delas, utilizar o Poder Judiciário! Deverão, obrigatoriamente, seguir para a arbitragem, caso exista algum conflito de interesses.

Uma questão legal surgiu nesse período: seria a lei de arbitragem constituicional?

Essa questão surgiu porque o art. 5ª, LXXV, da Constituição Federal sustenta que “não se excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Em tese, então, a instituição de arbitragem impediria as partes de utilizar o poder judiciário, motivo pelo qual estaria ferindo o referido dispositivo.

Naquele episódio, o Min. Nelson Jobim sustento em decisão que a ordem estabelecida no art. 5ª, LXXV, da CF, em verdade, é direcionada ao Estado e não aos cidadãos que, dentro do Princípio da Autonomia Privada, podem decidir que eventual conflito de interesses será julgado por meio da arbitragem.

A arbitragem é um procedimento essencialmente negocial, ou seja, pautado, do início ao fim, na autonomia da vontade das partes. Negocia-se, por exemplo, a escolha do árbitro, os prazos, a possibilidade de recurso, a forma de defesa, a forma de citação, o direito aplicado, dentre outros.

O advogado passa a ter, neste contexto, a necessidade de possuir habilidades de um negociador para evitar a lide, ou ainda, para negociar os termos do procedimento a ser utilizado.

Abaixo listamos algumas das vantagens da arbitragem:

  1. Celeridade: a arbitragem, no Brasil, demora de 6 meses a 1 ano e meio.

  2. Expertise na matéria: as partes escolhem alguém (árbitro) que de fato entende daquela matéria. O juiz, diferente do árbitro, é, em regra, generalista.

  3. Flexibilidade maior no procedimento: ao flexibilizar e simplificar o procedimento, as atenções ficam direcionadas ao Direito Material.

  4. Julgamento em Instância única: Como regra, a arbitragem não tem recurso, motivo pelo qual o procedimento é mais célere. Existe apenas a figura do pedido de esclarecimento, cujo objetivo e sanar dúvida, omissão ou obscuridade na sentença arbitral. Há, ainda, a ação anulatória que deve ser proposta no poder judiciário em 90 dias contados da prolação da sentença arbitral, ou ainda, em impugnação a execução de sentença arbitral. Esta ação anulatória visa, como o próprio nome diz, anular a sentença arbitral em razão de vício no procedimento (note que não se discute o mérito do procedimento arbitral).

  5. Estímulo maior ao acordo: algumas doutrinadores entendem que, por ser um procedimento caro, a parte com o direito mais frágil tende a realizar um acordo com mais facilidade, evitando, com isso, o pagamento de maiores despesas que decorrem do prolongamento do processo.

  6. Índice de cumprimento maior das sentenças arbitrais: isso ocorre porque, diferente da sentença judicial comum, a sentença arbitral nasce de um árbitro que é escolhido pelas partes. Embora não seja motivo suficiente para pacificação total do conflito, é bem verdade que a decisão prolatada por alguém que é escolhido pelas partes gera uma insatisfação menor do que a sentença proferida pelo juiz de direito que não é selecionado, de forma aleatória, pelo sistema do Estado.

  7. Confidencialidade: ao contrário do Princípio da Transparência do Poder Judiciário (publicidade), existe confidencialidade na arbitragem. A Lei de arbitragem não prevê a confidencialidade, mas é uma regra, seja estipulada pelas partes, seja pelo regulamento da Câmara, exceto quando a arbitragem envolve a Administração Pública onde vigora o Princípio da Publicidade.

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