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Venda de coisa comum (condomínio)

Entenda a Venda de Coisa Comum (coisa em condomínio)

O condomínio é propriedade comum que se dá quando 2 (duas) ou mais pessoas exercem, simultaneamente, o Direito de Propriedade sobre coisa indivisível. Neste cenário, atribui-se a cada condômino uma parte ou uma fração ideal da mesma coisa. Ao realizar a venda de coisa comum indivisível, há direito de preferência (ou preempção) dos demais condôminos.

Portanto, o condômino prejudicado poderá ingressar com ação de preferência. Para tanto, há prazo decadencial de 180 dias. Deverá, também, depositar em juízo o valor do bem comum vendido.

O objetivo da ação de preferência é anular o negócio jurídico realizado.

A prática demonstra que deve o vendedor tomar muito cuidado com o direito de preferência, especialmente quando o objeto do negócio é a compra e venda de bem imóvel, hipótese em que o registro se faz imprescindível.

É muito comum, por exemplo, registrar a venda por um preço inferior. O objetivo, aqui, é  pagar um valor menor de ITBI. A prática, por si só, consagra patente fraude contra o fisco.

Porém, há um detalhe que poucos observam: neste caso, existe a possibilidade do condômino realizar o depósito em consignação do valor declarado (inferior ao de Mercado), restando pouco espaço para defesa do vendedor, eis que, desde o início, agiu de má-fé.

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