O salário mínimo é um valor estabelecido por lei que garante o pagamento mínimo que um trabalhador deve receber por sua atividade laboral.
No Brasil, a definição e atualização do salário mínimo são estabelecidas por normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como por políticas públicas adotadas pelo Governo Federal.
Neste artigo, discutiremos as principais disposições legais e doutrinárias que fundamentam o salário mínimo e seu processo de atualização.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e tem como objetivo garantir a satisfação das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como alimentação, moradia, educação, saúde e lazer, entre outras.
A CF/88 também determina que o salário mínimo deve ser reajustado periodicamente, de forma a preservar o seu poder aquisitivo.
A legislação infraconstitucional que trata do salário mínimo é a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esta lei estabelece, em seu artigo 611-A, que o salário mínimo não pode ser objeto de negociação coletiva e deve ser garantido a todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho.
A doutrina brasileira também contribui para a compreensão do salário mínimo e sua atualização. Segundo Maurício Godinho Delgado (2018), o salário mínimo é um instrumento de proteção ao trabalhador, que visa garantir a subsistência digna e a justa remuneração pelo trabalho realizado.
Este autor também ressalta a importância da atualização periódica do salário mínimo para a preservação do poder aquisitivo do trabalhador e para a promoção da justiça social.
Definição do Salário Mínimo
Conforme mencionado anteriormente, a definição do salário mínimo é feita por meio de legislação federal.
O valor do salário mínimo é fixado por decreto presidencial, que leva em consideração fatores como a inflação acumulada no ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Essa metodologia de cálculo foi instituída pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que estabeleceu a Política de Valorização do Salário Mínimo.
A Lei nº 12.382/2011 determina que o índice de reajuste do salário mínimo deve ser calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, somado ao percentual de crescimento real do PIB dos dois anos anteriores. Dessa forma, busca-se garantir que o sal
No entanto, vale ressaltar que a Lei nº 12.382/2011 possui validade até 2023, sendo necessária a definição de uma nova política de valorização do salário mínimo a partir dessa data.
A atualização do salário mínimo e a criação de uma nova política de valorização do salário mínimo são temas de grande relevância no debate político e econômico, tendo em vista a necessidade de garantir o poder aquisitivo dos trabalhadores e o impacto desse valor nas finanças públicas.
A jurisprudência também desempenha um papel fundamental na compreensão do salário mínimo e sua atualização.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.112.747, de 20 de junho de 2022, reiterou a necessidade de preservar o poder aquisitivo do salário mínimo e o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que a atualização do salário mínimo não seja inferior à variação do INPC do ano anterior.
A Atualização do Salário Mínimo
A atualização do salário mínimo é um processo que envolve tanto a legislação quanto a política econômica.
Como mencionado anteriormente, a legislação estabelece os critérios de cálculo para a atualização do salário mínimo, enquanto a política econômica do governo é responsável por definir o valor do salário mínimo em função desses critérios.
A atualização do salário mínimo é realizada anualmente, sendo o valor reajustado no primeiro dia do ano.
O decreto presidencial que estabelece o novo valor do salário mínimo deve ser publicado até o último dia útil do ano anterior, de modo a garantir a sua vigência a partir do primeiro dia do ano seguinte.
Além da atualização anual do salário mínimo, é possível que ocorram reajustes extraordinários em situações específicas, como em casos de grave desvalorização da moeda ou de desequilíbrio no custo de vida.
No entanto, esses reajustes extraordinários são excepcionais e devem ser justificados por circunstâncias que afetem diretamente o poder aquisitivo dos trabalhadores.
A jurisprudência também tem reconhecido a importância da atualização do salário mínimo, como no julgamento do RE nº 1.112.747, mencionado anteriormente.
Nessa decisão, o STF afirmou que a atualização do salário mínimo é uma garantia constitucional e que o governo deve adotar medidas para preservar o poder aquisitivo dos trabalhadores, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Salário Mínimo e Contratos de Trabalho
A garantia do salário mínimo é um direito fundamental dos trabalhadores e deve ser observada em todos os contratos de trabalho, independentemente do tipo de contrato ou da categoria profissional. A CLT estabelece, em seu artigo 76, que o salário mínimo é a contraprestação mínima devida ao trabalhador em razão do serviço prestado.
Em contratos de trabalho que preveem remuneração variável, como no caso de comissões ou percentagens, o salário mínimo deve ser garantido como base, ou seja, o trabalhador não pode receber menos do que o valor estabelecido como salário mínimo, mesmo que suas comissões ou percentagens sejam inferiores a esse valor.
Nesse sentido, a CLT, em seu artigo 457, parágrafo 3º, estabelece que o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo para a remuneração variável.
Além disso, a observância do salário mínimo também é aplicável aos contratos de trabalho temporário, intermitente e aos contratos de aprendizagem.
Nestes casos, o salário mínimo deve ser proporcional às horas trabalhadas, garantindo, assim, que o trabalhador receba pelo menos o salário mínimo em relação ao tempo de serviço prestado.
Salário Mínimo e Benefícios Previdenciários
O salário mínimo também é utilizado como base para o cálculo de diversos benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios.
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece que o valor dos benefícios não pode ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
A atualização do salário mínimo impacta diretamente no valor dos benefícios previdenciários, uma vez que a legislação prevê a correção desses valores com base na variação do salário mínimo.
Assim, a política de valorização do salário mínimo também tem reflexos na garantia de um valor mínimo para os benefícios previdenciários e na preservação do poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas.
A jurisprudência tem reafirmado a importância do salário mínimo como base para o cálculo dos benefícios previdenciários.
Em julgamento do RE nº 870.947, em 20 de setembro de 2017, o STF decidiu que os benefícios previdenciários devem ser reajustados com base no INPC, conforme previsto na Lei nº 8.213/1991, garantindo assim a preservação do poder aquisitivo dos beneficiários.
A doutrina também aborda a relação entre o salário mínimo e os benefícios previdenciários. Conforme destacado por José Antonio Savaris (2017), o salário mínimo serve como um parâmetro para garantir o mínimo existencial aos segurados da Previdência Social, sendo fundamental para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito previdenciário.
Conclusão
O salário mínimo é um direito fundamental dos trabalhadores e um instrumento de proteção social que visa garantir a satisfação das necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
A definição e atualização do salário mínimo são estabelecidas por legislação e política pública, levando em consideração fatores como inflação e crescimento econômico.
A atualização do salário mínimo é essencial para preservar o poder aquisitivo dos trabalhadores e garantir uma remuneração justa pelo trabalho realizado.
A jurisprudência e a doutrina reforçam a importância dessa atualização, destacando o princípio da dignidade da pessoa humana como base para a garantia do salário mínimo.
O salário mínimo também possui impacto significativo em outras áreas, como nos contratos de trabalho e nos benefícios previdenciários.
A observância do salário mínimo em todos os tipos de contrato de trabalho garante a proteção dos trabalhadores e assegura que todos recebam uma remuneração mínima adequada.
No âmbito previdenciário, o salário mínimo é utilizado como base para o cálculo dos benefícios, garantindo um valor mínimo para aposentadorias, pensões e auxílios.
Em conclusão, o salário mínimo é uma ferramenta fundamental para a proteção dos trabalhadores e a promoção da justiça social.
A atualização periódica do salário mínimo é essencial para a preservação do poder aquisitivo dos trabalhadores e a garantia de um mínimo existencial digno.
A compreensão das normas legais, jurisprudenciais e doutrinárias relacionadas ao salário mínimo é fundamental para garantir a efetivação desse direito e a promoção da dignidade da pessoa humana no contexto laboral e previdenciário.
