Os livros empresariais servem de prova a favor do empresário e, a depender do caso concreto, contra o empresário. Sobre o tema, é interessante conhecer o conteúdo do art. 1.179 do Código Civil:
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Quais são as finalidades dos Livros Empresariais?
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Finalidade administrativa: Os livros empresariais, sem dúvida alguma, auxiliam na gestão e administração do negócio. O empresário faz uma série de anotações no dia a dia para ter um controle da empresa. Com esse conteúdo em mãos, poderá tomar decisões mais precisas, principalmente no que se refere a gestão do orçamento.
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Finalidade documental: os livros empresariais, devidamente autenticados, são prova documental usado contra ou a favor do empresário;
Sobre o tema autenticação de livros, leia o post “o que faz a Junta Comercial?”
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Finalidade fiscalizatória: O fisco, por exemplo, pode lançar mão dos livros empresariais para fiscalizar a atividade empresarial.
Atenção! Aquilo que é arquivado na Junta Comercial é público, contudo, o livro autenticado é sigiloso, salvo para:
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O fisco e a previdência (art. 195 do CTN e art. 33 da lei 8212/91)
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Pessoa que obtém decisão da justiça – quebra do sigilo (art. 1.191 do Código Civil).
Lembre-se que autenticação é a abertura e encerramento de livros, ao passo que arquivamento são registros ou averbações da empresa.
O que é o livro diário?
Em primeiro lugar, é importante deixar claro que há livros obrigatórios e livros facultativos.
O livro diário é o único livro obrigatório em toda atividade empresária (art. 1179 e 1.185 do CC/02). Algumas atividades exigem até 4 livros obrigatórios, porém, o livro diário está em toda e qualquer atividade. Cumpre esclarecer que na Microempresa e na Empresa de Pequeno Porte, o livro diário recebe o nome de livro caixa. Trata-se de um livro diário mais simplificado.