Você saber para que serve a junta comercial?
Entender o que faz a junta comercial é importante para o empresário que atua ou pretende atuar de forma regular.
É bastante comum o execício informal ou irregular da empresa. Desde já, eu preciso dizer o óbvio: isso pode virar um problema para o empresário. Um advogado pode ajudar a corrigir essa situação.
Para explicar passo a passo o que faz a junta comercial, elaboramos um vídeo rápido que explica, de forma didática, quais as funções da junta comercial. Confira abaixo.
A junta comercial é um órgão que está subordinado administrativamente ao Estado. Na perspectiva técnica, a junta comercial subordina-se ao DNRC (Departamento Nacional de Registro e Comércio). Por isso, os advogados costumam dizer que a junta comercial tem natureza jurídica mista.
O art. 32 da lei 8934/94 define quais são as funções da junta comercial. Há, basicamente, 3 (três) funções: o arquivamento, a autenticação e a matrícula.
O que é arquivamento?
Esta função guarda relação com o registro empresarial na junta comercial (e.g. constituição inicial da sociedade) e também com as averbações (e.g. alteração ou inclusão de filial na junta comercial).
Quantos dias o empresário tem para arquivar algo na junta comercial?
O prazo é de 30 dias, contados da assinatura. Caso o empresário respeite o prazo, o arquivamento retroage a data da assinatura.
Como o funcionário reage com a documentação?
Há, em regra, três posturas possíveis do funcionário que recebe a sua documentação:
- O funcionário entende que a documentação está perfeita, ou seja, respeita a legislação. Neste caso, determina o arquivamento.
- O funcionário verifica que ha um vício sanável (um problema que pode ser resolvido). Trata-se de ausência de algum documento. Neste caso, o funcionário garante prazo de 30 dias para que o empresário inclua a documentação faltante.
- O funcionário verifica que há um vício insanável (um problema que não pode ser resolvido). É um erro grave que norteia a elaboração do contrato. É o caso, por exemplo, do indivíduo que assina ato constitutivo de sociedade empresária, contudo, é legalmente impedido de exercer a atividade. Nesta hipótese, há o Indeferimento do pedido.
A decisão sobre o arquivamento é singular (tomada por uma pessoa), salvo quando a decisão está relacionada com Sociedade Anônima, Fusão, Incorporação e Grupos Econômicos. Nestas hipóteses, a decisão será colegiada
Quanto tempo devo esperar para obter a decisão?
- Decisão singular: 3 dias, em regra.
- Decisão colegiada: 5 dias, em regra.
O que é autenticação?
O estabelecimento comercial guarda alguns livros que funcionam como prova contra ou a favor do empresário.
Contudo, para resguardarem o valor de prova, estes livros devem ser autenticados na Junta Comercial.
Autenticar significa, em verdade, abertura e encerramento de livros. Esta função da Junta Comercial guarda relação com os livros. Os livros para produzir prova a favor ou contra o empresário precisam ser autenticados na Junta Comercial.
O que significa autenticar o livro?
Autenticar o livro significa a abertura e o encerramento do livro. É importante salientar que, no que pese o termo aparentar análise prévia dos livros (leitura do livro pelo funcionário), esse ato não é praticado pelo funcionário. Aliás, os livros do empresário são sigilosos, podendo ser lidos, apenas, mediante decisão judicial.
O que é Matrícula?
Alguns profissionais precisam ser matriculados na junta para exercer sua atividade. Em verdade, esta função não guarda relação com o Direito Empresarial.
São profissionais que devem ser registrados na junta:
- leiloeiro;
- administrador de armazém geral;
- tradutor;
- Interprete.
