O que faz a Junta Comercial?

Você saber para que serve a junta comercial?

Entender o que faz a junta comercial é importante para o empresário que atua ou pretende atuar de forma regular.

É bastante comum o execício informal ou irregular da empresa. Desde já, eu preciso dizer o óbvio: isso pode virar um problema para o empresário. Um advogado pode ajudar a corrigir essa situação.

Para explicar passo a passo o que faz a junta comercial, elaboramos um vídeo rápido que explica, de forma didática, quais as funções da junta comercial. Confira abaixo.

 

 

A junta comercial é um órgão que está subordinado administrativamente ao Estado. Na perspectiva técnica, a junta comercial subordina-se ao DNRC (Departamento Nacional de Registro e Comércio). Por isso, os advogados costumam dizer que a junta comercial tem natureza jurídica mista.

O art. 32 da lei 8934/94 define quais são as funções da junta comercial. Há, basicamente, 3 (três) funções: o arquivamento, a autenticação e a matrícula.

 

O que é arquivamento?

Esta função guarda relação com o registro empresarial na junta comercial (e.g. constituição inicial da sociedade) e também com as averbações (e.g. alteração ou inclusão de filial na junta comercial).

 

Quantos dias o empresário tem para arquivar algo na junta comercial?

O prazo é de 30 dias, contados da assinatura. Caso o empresário respeite o prazo, o arquivamento retroage a data da assinatura.

 

Como o funcionário reage com a documentação?

Há, em regra, três posturas possíveis do funcionário que recebe a sua documentação:

  1. O funcionário entende que a documentação está perfeita, ou seja, respeita a legislação. Neste caso, determina o arquivamento.
  2. O funcionário verifica que ha um vício sanável (um problema que pode ser resolvido). Trata-se de ausência de algum documento. Neste caso, o funcionário garante prazo de 30 dias para que o empresário inclua a documentação faltante.
  3. O funcionário verifica que há um vício insanável (um problema que não pode ser resolvido). É um erro grave que norteia a elaboração do contrato. É o caso, por exemplo, do indivíduo que assina ato constitutivo de sociedade empresária, contudo, é legalmente impedido de exercer a atividade. Nesta hipótese, há o Indeferimento do pedido.

A decisão sobre o arquivamento é singular (tomada por uma pessoa), salvo quando a decisão está relacionada com Sociedade Anônima, Fusão, Incorporação e Grupos Econômicos. Nestas hipóteses, a decisão será colegiada

 

Quanto tempo devo esperar para obter a decisão?

  • Decisão singular: 3 dias, em regra.
  • Decisão colegiada: 5 dias, em regra.

 

O que é autenticação?

O estabelecimento comercial guarda alguns livros que funcionam como prova contra ou a favor do empresário.

Contudo, para resguardarem o valor de prova, estes livros devem ser autenticados na Junta Comercial.

Autenticar significa, em verdade, abertura e encerramento de livros. Esta função da Junta Comercial guarda relação com os livros. Os livros para produzir prova a favor ou contra o empresário precisam ser autenticados na Junta Comercial.

 

O que significa autenticar o livro?

Autenticar o livro significa a abertura e o encerramento do livro. É importante salientar que, no que pese o termo aparentar análise prévia dos livros (leitura do livro pelo funcionário), esse ato não é praticado pelo funcionário. Aliás, os livros do empresário são sigilosos, podendo ser lidos, apenas, mediante decisão judicial.

 

O que é Matrícula?

Alguns profissionais precisam ser matriculados na junta para exercer sua atividade. Em verdade, esta função não guarda relação com o Direito Empresarial.

São profissionais que devem ser registrados na junta:

  • leiloeiro;
  • administrador de armazém geral;
  • tradutor;
  • Interprete.
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