Você saber para que serve a junta comercial?

Entender o que faz a junta comercial é importante para o empresário que atua ou pretende atuar de forma regular.

É bastante comum o execício informal ou irregular da empresa. Desde já, eu preciso dizer o óbvio: isso pode virar um problema para o empresário. Um advogado pode ajudar a corrigir essa situação.

Para explicar passo a passo o que faz a junta comercial, elaboramos um vídeo rápido que explica, de forma didática, quais as funções da junta comercial. Confira abaixo.

 

 

A junta comercial é um órgão que está subordinado administrativamente ao Estado. Na perspectiva técnica, a junta comercial subordina-se ao DNRC (Departamento Nacional de Registro e Comércio). Por isso, os advogados costumam dizer que a junta comercial tem natureza jurídica mista.

O art. 32 da lei 8934/94 define quais são as funções da junta comercial. Há, basicamente, 3 (três) funções: o arquivamento, a autenticação e a matrícula.

 

O que é arquivamento?

Esta função guarda relação com o registro empresarial na junta comercial (e.g. constituição inicial da sociedade) e também com as averbações (e.g. alteração ou inclusão de filial na junta comercial).

 

Quantos dias o empresário tem para arquivar algo na junta comercial?

O prazo é de 30 dias, contados da assinatura. Caso o empresário respeite o prazo, o arquivamento retroage a data da assinatura.

 

Como o funcionário reage com a documentação?

Há, em regra, três posturas possíveis do funcionário que recebe a sua documentação:

  1. O funcionário entende que a documentação está perfeita, ou seja, respeita a legislação. Neste caso, determina o arquivamento.
  2. O funcionário verifica que ha um vício sanável (um problema que pode ser resolvido). Trata-se de ausência de algum documento. Neste caso, o funcionário garante prazo de 30 dias para que o empresário inclua a documentação faltante.
  3. O funcionário verifica que há um vício insanável (um problema que não pode ser resolvido). É um erro grave que norteia a elaboração do contrato. É o caso, por exemplo, do indivíduo que assina ato constitutivo de sociedade empresária, contudo, é legalmente impedido de exercer a atividade. Nesta hipótese, há o Indeferimento do pedido.

A decisão sobre o arquivamento é singular (tomada por uma pessoa), salvo quando a decisão está relacionada com Sociedade Anônima, Fusão, Incorporação e Grupos Econômicos. Nestas hipóteses, a decisão será colegiada

 

Quanto tempo devo esperar para obter a decisão?

  • Decisão singular: 3 dias, em regra.
  • Decisão colegiada: 5 dias, em regra.

 

O que é autenticação?

O estabelecimento comercial guarda alguns livros que funcionam como prova contra ou a favor do empresário.

Contudo, para resguardarem o valor de prova, estes livros devem ser autenticados na Junta Comercial.

Autenticar significa, em verdade, abertura e encerramento de livros. Esta função da Junta Comercial guarda relação com os livros. Os livros para produzir prova a favor ou contra o empresário precisam ser autenticados na Junta Comercial.

 

O que significa autenticar o livro?

Autenticar o livro significa a abertura e o encerramento do livro. É importante salientar que, no que pese o termo aparentar análise prévia dos livros (leitura do livro pelo funcionário), esse ato não é praticado pelo funcionário. Aliás, os livros do empresário são sigilosos, podendo ser lidos, apenas, mediante decisão judicial.

 

O que é Matrícula?

Alguns profissionais precisam ser matriculados na junta para exercer sua atividade. Em verdade, esta função não guarda relação com o Direito Empresarial.

São profissionais que devem ser registrados na junta:

  • leiloeiro;
  • administrador de armazém geral;
  • tradutor;
  • Interprete.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

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