Arbitragem: é possível convenção implícita?
É possível convenção implícita na arbitragem? A convenção de arbitragem decorre de manifestação de vontade. Diante disso, pergunta-se: “seria possível que essa vontade seja implícita (não escrita)?” Como expressão da vontade mútua, podemos compreender a convenção de arbitragem como um negócio jurídico que, nos termos do art. 107 do Código Civil, não depende de forma especial, […]
Arbitragem: participação de terceiros
Sobre o tema participação da terceiros na arbitragem, podemos definir duas espécies bem conceituadas pela doutrina: o terceiro imperfeito e o terceiro absoluto. Todas as partes da arbitragem concordam com o ingresso do terceiro. Vale destacar que alguns doutrinadores defendem que esse consentimento deve existir, inclusive, por parte do árbitro, na medida em que o […]
Arbitragem: Ingresso de Terceiro
A sucessão é o caso mais comum. Trata-se da substituição da posição processual que pode ocorrer, como regra, pela morte da parte (art. 313, §2ª, II, do CPC). A sucessão ocorre porque a titularidade do direito material é transferida para outra pessoa (no caso, os herdeiros). Neste caso, é preciso destacar que, caso o sucessor […]
Arbitragem: quem pode ser árbitro?
Você sabe quem pode ser árbitro? O art. 13 da Lei 9.307 é simples e de fácil compreensão. Na arbitragem “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”. Portanto, o árbitro é uma pessoa física (não jurídica) que tenha capacidade. A capacidade, em Direito Civil, subdivide-se em capacidade de […]
Arbitragem: poderes do árbitro
Poder de Jurisdição Cognitiva Em arbitragem, a doutrina aponta alguns poderes do árbitro. Todos são de fácil compreensão. O primeiro deles é o Poder de Jurisdição Cognitiva. O Poder de Jurisdição Cognitiva nada mais é do que o poder do árbitro de dizer de quem é o direito. Mas o que significa jurisdição cognitiva? […]
Arbitragem: independência e imparcialidade
O árbitro deve ser uma pessoa capaz e de confiança das partes (art. 13 da Lei 9.307). Porém, apenas esses requisitos não são suficientes para garantir o bom e justo desenvolvimento do procedimento arbitral. Para garantir a qualidade do procedimento, a lei estabelece no art. 13ª, § 6ª a lei de arbitragem que o árbitro […]
Franquia: procedimento arbitral
Não é incomum verificar nos contratos de franquia a cláusula de arbitragem (chamada de cláusula compromissória). Regra geral, essa cláusula está no final do contrato de franquia ou em documento apartado. Diante da existência dessa cláusula, não pode a parte acessar o Poder Judiciário por meio do juízo estatal. Deverá, necessariamente, instaurar o procedimento arbitral, […]
Empréstimo Consignado e Juros Indevidos: saiba o que fazer.
É bastante comum pessoas com juros absurdos em empréstimo consignado chegarem ao escritório de advocacia completamente desesperadas. São, como regra, juros abusivos bastante expressivos. Neste blog, já falamos sobre a possibilidade do banco cobrar juros sobre juros. Caso queira aprofundar-se sobre o tema, recomendamos a leitura. Em apertada síntese, já existe uma posição pacífica dos […]
Empréstimo Consignado e Desconto Indevido da Conta Corrente: Saiba o que Fazer
Você, leitor, deve saber que os bancos possuem gigantesco lucro mensal. O que não deve saber é que há uma enorme desorganização dentro dessas instituições financeiras. Isso enseja um problema muito comum: o desconto indevido da conta corrente. Para explicar melhor esse tema, elaboramos um vídeo didático que destaca, passo a passo, cada ponto da […]
Franquia: cláusula de não concorrência
O que é cláusula de não concorrência? A cláusula de não concorrência cria para o franqueado o dever de não atuar em outro estabelecimento da mesma espécie. É, sem dúvida alguma, um obstáculo para o franqueador. Chamo de “obstáculo” porque estou acostumado a ouvir franqueados que, embora queiram a rescisão do contrato de franquia, não querem […]