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Qual é o foro competente de uma ação contra bancos?

Qual é o foro competente de uma ação contra bancos?

Desde o início, o escritório de advocacia deve avaliar, estrategicamente, qual o local mais adequado para distribuir a ação bancária. Trata-se do primeiro requisito da peça jurídica.

O advogado deverá indicar “o juízo a que é dirigida” a ação (art. 319, I, CPC).

Não é recomendado o ajuizamento de uma ação bancária no local da sede da Instituição Bancária que, como regra, não célere. Por se tratar de relação de consumo, é possível distribuir a ação no domicílio do consumidor (art. 101, II, CDC).

Porém, aqui, o dispositivo esclarece que o consumidor “pode” distribuir a ação em seu domicílio, razão pela qual é uma faculdade e, portanto, compete ao consumidor decidir. É possível distribuir no local do cumprimento das obrigações.

Art. 53.  É competente o foro:
(…)
III – do lugar:
(…)
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

O consumidor poderá, ainda, optar pelo foro de eleição contratual (se previsto em contrato) ou pelo local da agência em que foi contratado o serviço.

Há, então, um vasto leque de opções ao consumidor que opta por ingressar na justiça contra a Instituição Bancária que o lesou, cabendo ao advogado optar por aquela estrategicamente mais adequada. Portanto, em resumo, poderá o consumidor optar por distribuir a ação no:

  1. Domicílio do consumidor;
  2. Foro de eleição contratual;
  3. Sede da Instituição Financeira;
  4. Filial da Instituição Financeira que prestou o serviço;
  5. Local de cuprimento da obrigação do contrato.

É importante lembrar, contudo, que caso seja a Caixa Econômica Financeira a parte demandada, a ação deverá ser ajuizada na justiça federal, por se tratar de empresa pública (art. 109, I, da CF).

No mais, as causas são, como regra, distribuídas na justiça comum.Por se tratar de ação com processo que demanda prova técnica de alta complexidade, não se deve ajuizá-la no Juizado Especial.

Entretanto, é preciso notar que o Juizado Especial Federal tem competência absoluta para julgar causas, cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259).

Assim, o advogado precisa ter especial atenção quando a demandada é a Caixa Econômica Federal.

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