Lei 13.966 Comentada (Nova Lei de Franquias)
Neste artigo, vou explicar, de forma didática, esta lei (artigo por artigo…). Desde já, é importante anotar que um dos principais pilares de sustentação dessa lei é a boa-fé. Aqui, podemos conceituar a boa-fé como sendo um princípio Direito que acompanha o desenvolvimento de qualquer contrato (desde a negociação até a fase pós-contratual). Um dos […]
Fundo de comércio
O que é Fundo de Comércio? O fundo de comércio é um tema muito estudado em Direito Empresarial. Contratos de locação em Shopping Center, por exemplo, trabalham com o fundo de comércio do Shopping Center. É uma vantagem que, sem dúvida alguma, é almejada pelo lojista, embora encareça o próprio contrato de locação. Res sperata, […]
O que faz a Junta Comercial?
Você saber para que serve a junta comercial? Entender o que faz a junta comercial é importante para o empresário que atua ou pretende atuar de forma regular. É bastante comum o execício informal ou irregular da empresa. Desde já, eu preciso dizer o óbvio: isso pode virar um problema para o empresário. Um advogado […]
Comprar uma Empresa Em Funcionamento: Cuidados Importantes
Comprar uma empresa é, em Direito, chamada de trespasse. O que se adquire, em verdade, é o fundo de comércio. Na prática, contudo, fala-se em “comprar o ponto comercial“. Eu poderia lhe dizer que comprar uma empresa em funcionamento é uma tarefa perigosa e que, por isso, exige a participação de um advogado, mas acredito […]
Contratos em Shopping Center e o Fundo Promocional
O fundo de promoção e propaganda é uma despesa obrigatória para o empreendedor que tem loja em um Shopping Center. Na verdade, integra o fluxo de caixa voltado à própria administração do Shopping, embora seja administrado pela associação dos lojistas. É muito provável que você seja um franqueado (ou franqueador), já que a franquia é […]
Franquia e Cláusula Compromissória (arbitragem)
A cláusula compromissória, comum em franquia, é uma cláusula que submete eventual conflito à arbitragem. Nesta hipótese, em regra, a câmara arbitral é pré-determinado pelas partes (franqueado e franqueador). Significa dizer que o Franqueado, caso tenha problemas com o Franqueador, não poderá ingressar na Justiça Comum. É o que chamamos de arbitragem, sendo regulamentada pela […]
Direito de preferência do lojista e empresário na aquisição do imóvel (Locação em Shopping Center)
O Direito de Preferência pode ser entendido como um direito de prioridade na aquisição do imóvel. É um instrumento legal que assegura ao lojista o primeiro direito de compra em relação ao imóvel comercial onde ele exerce suas atividades. Sobre esse tema, observe o que dispõe o art. 27 da lei do inquilinato (lei 8.245). […]
É possível franquear a marca sem registro?
Para entender o tema, é preciso, em primeiro lugar, saber o que é um contrato de franquia. O art. 1º da lei 13966 define a franquia nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos […]
Taxas do contrato de franquia
Quais são as taxas da franquia? As principais taxas do contrato de franquia são: Taxa de Franquia (ou taxa inicial/ taxa de licença): Taxa de Renovação Taxa de Royalties: Taxa de Propaganda (ou taxa de promoção); Abaixo, elaboramos um vídeo para esclarecer, de forma didática, cada uma dessas taxas: Taxa de franquia e taxa de […]
Empresário: quem pode ser?
Pode parecer uma pergunta sem sentido, não mesmo? Porém, sem uma resposta adequada, o advogado empresarial não pode entender, por exemplo, quais são as regras que se aplicam ao caso concreto. Isso porque o sistema jurídico reserva um tratamento diferenciado para o empresário e para o não empresário. Neste post, vamos explicar qual é o […]