Muitas pessoas procuram o escritório de advocacia em razão do aborto que ocorre como resultado de um acidente de trânsito.
 
 
O objetivo é obter a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT.
 
 
Em muitos casos, inclusive, o marido da vítima procura o escritório de advocacia com o objetivo de ser duplamente indenizado.
 
 
Em outras palavras, o marido busca a indenização em razão da morte da esposa e do feto.
 
 
Em Direito, chamamos o feto de nascituro.
 
 
Em regra, a Seguradora nega o benefício por entender que não existe esse direito pela morte do nascituro.
 
 
Você pode estar pensando: “qual o motivo da discussão? Existe razão para não pagar indenização pela morte do feto? (aborto)“.
 
 
Observe o seguinte…
 
 
O entendimento clássico da doutrina era o seguinte: “tem direitos apenas aquele que tem personalidade jurídica“.
 
 
Assim, passou a ser muito importante definir o seguinte: “quando começa a personalidade jurídica???
 
 
Aqui estaria o grande problema…
 
 
Para ser didático, vou explicar o tema nos próximos tópicos.
 
 
 
 
 
De forma bastante resumida, podemos falar que o Direito trabalha com 2 (duas) teorias importantes:
 
  1. Teoria Natalista;
  2. Teoria Concepcionista;
 
Há outras teorias, mas que, sinceramente, não merecem destaque aqui, dada a menor importância delas para o Direito.
 
 
Para a Teoria Natalista, a personalidade jurídica começa do nascimento com vida.
 
 
Para a Seguradora, por exemplo, essa foi a teoria adotada pelo nosso Código Civil. 
 
 
Por isso, negam o benefício.
 
 
Para a Seguradora, então, seria preciso nascer com vida (ainda que por parto prematuro) e, após, vir a óbito em razão do acidente.
 
 
Essa é, inclusive, a tese mais comum utilizada pela Seguradora para negar o benefício.
 
 
Observe que o art. 2 do Código Civil dispõe que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro“.
 
 
Em contraposição, a teoria concepcionista, grosso modo, dispõe que o início da personalidade jurídica se dá com a concepção (e não do nascimento com vida…)
 
 
Por isso, segundo a teoria concepcionista, o nascituro estaria protegido.
 
 
 
  • Qual foi a posição do Superior Tribunal de Justiça?

 
O Superior Tribunal de Justiça, de forma brilhante, demonstrou que a teoria natalista  está equivocada.
 
 
E o motivo é bastante simples…
 
 
O art. 2° da lei, de forma bastante evidente, separa o termo “personalidade jurídica” do termo “pessoa“.
 
 
Em outras palavras, personalidade jurídica é diferente de pessoa.
 
 
Observe:
 
 
Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
 
 
Por isso, o STJ passou a defender que, embora personalidade jurídica e pessoa caminhem, em regra, juntos, não são necessariamente a mesma coisa.
 
 
Como prova deste argumento,  o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece que , quando a lei pretendeu estabelecer a “existência da pessoa”, o fez expressamente.
 
 
É o caso do art. 6º do CC, o qual afirma que a “existência da pessoa natural termina com a morte“, e do art. 45, caput, da mesma lei, segundo o qual “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro“.
 
 
Portanto, personalidade jurídica e pessoa são coisas diferentes…
 
 
O STJ, neste cenário, esclarece que a lei silencia quanto ao início da pessoa natural.
 
 
Isso significa que cabe ao intérprete disciplinar quando começa a pessoa natural.
 
 
No REsp 1.415-727-SC, o Min. Luis Felipe Salomão conclui que o ordenamento jurídico alinhou-se, em verdade, a teoria concepcionista (e não a teoria natalista), muito embora alguns direitos só possam ser exercitados após o nascimento com vida.
 
 
Esse entendimento, em verdade, é uma manifestação evidente da concepção existencialista da Constituição.
 
 
Isso quer dizer que, com tal interpretação, buscou o Ministro ampliar o sentido e alcance da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, CF/88).
 
 
Essa espécie de interpretação não é uma exclusividade do STJ.
 
 
Trata-se, em verdade, de uma tendência da jurisprudência.
 
 
O Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, vem defendendo que a estabilidade gestacional (art. 10, II, b, ADCT) que protege a gestante contra a demissão sem justa causa, em verdade, visa proteger, primordialmente, a saúde e bem estar do nascituro.
 
 
Aliás, é entendimento pacífico que a estabilidade gestacional não tem o objetivo primordial de proteger o emprego.
 
 
Em verdade, o objetivo é proteger a saúde e o bem estar do nascituro.
 
 
Por isso, em caso de demissão da empregada gestante, cabe a empregada escolher entre a indenização ou a recontratação.
 
 
E mais…
 
 
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 497, esclarece que o direito da estabilidade gestacional tem DUPLA titularidade: a mãe e o feto (nascituro).
 
 
Portanto, o feto (nascituro) é, também, titular de direitos, motivo pelo qual estaria o próprio STF admitindo a Teoria Concepcionista como pedra motriz do ordenamento jurídico.
 
 
 
  • Quais documentos eu preciso para solicitar a indenização?

 
Será preciso comprovar a qualidade de beneficiário.
 
 
Isso se faz demonstrando que você é o herdeiro (por exemplo, mãe ou pai do feto).
 
 
Em seguida, será preciso comprovar que a morte do feto foi resultado do acidente.
 
 
Neste particular, é importante ter um boletim de ocorrência com:
 
  1. Identificação do veículo;
  2. Identificação da mãe (vítima);
  3. Narrativa do acidente;
 
O laudo do médico atestando o aborto também será muito importante.
 
 
Por fim, será preciso apresentar o registro de natimorto.
 
 
Em se tratando de aborto, será preenchido declaração de óbito no hospital e, em campo específico,  fica destacado o óbito fetal.
 
 
Este documento DEVE SER LEVADO ao cartório de Registro Civil para que seja feito o registro de natimorto.
 
 
Essa certidão é importante não apenas para solicitar o benefício perante a Seguradora, como também para dar início ao processo em caso de negativa da Seguradora.
 
 
Fique atento, pois o registro de natimorto é gratuito e só poderá ser efetuado no local de ocorrência do nascimento ou da residência dos pais.
 
 
 
  • Conclusão

 
Podemos concluir que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que não é possível descartar a cobertura do seguro pelo óbito de nascituro (TJSP, Apelação nº 1002443-73.2014.8.26.0564).
 
 
Acerca do tema, o STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do artigo 3, I, da Lei 6.194/74 (STJ, 4ª Turma, REsp 1.415-727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 – Info 547).
 
 
O ordenamento jurídico atual garante diversos direitos ao nascituro, independentemente de seu nascimento com vida, à luz do artigo 2º do Código Civil e considerada a ampla projeção do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana.
 
 
Portanto, trata-se de entendimento pacífico do STJ de que é devida a indenização do seguro obrigatório DPVAT no caso de interrupção da gravidez e morte do nascituro causados por acidente de trânsito (Resp n°1.415.727/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).
 
 
Lembre-se que, para solicitar a indenização, será preciso acrescentar o registro de natimorto na documentação usualmente solicitada pela Seguradora.
 
 
Existindo a negativa por parte da seguradora, será preciso procurar um advogado.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

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