A lei 6.194/74 regulamenta a concessão da indenização decorrente de acidente automobilístico.
 
 
Meu objetivo, com esse artigo, é explicar a lei, artigo por artigo, tornando-a mais didática, inclusive para quem não é da área jurídica.
 
 
 
 
 
 
 
 
Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. ………………………………………………………………………
b) – Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral.”
Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:
“Art. 20 ………………………………………………………………………
l) – Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.”
 
 
A lei 6.194/74 inicia fazendo referência ao Decreto-lei n. 73 de 1996.
 
 
Tal decreto regulamente as operações de seguro privado no País.
 
 
O art. 20 do referido decreto lei, modificado pelo art. 1° da lei 6.194/74, disciplina o que será seguro obrigatório.
 
 
Trata-se de um rol exemplificativo (aberto), já que o próprio dispositivo esclarece que lei especial poderá disciplinar outras hipóteses, cumpre citar:
 
 
Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: 
 
 
Neste cenário, o art. 1° da lei 6.194/74 altera acresce as alíneas “b” e “l” com o objetivo de tornar obrigatório os seguros:
 
  1. De responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportes em geral;
  2. De danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
 
 
 
 
Art. 3°  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
a) (revogada); 
b) (revogada); 
c) (revogada); 
I – R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;          
II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e           
III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.  
§ 1°  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:                     
I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e 
II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 
§ 2°  Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. 
§ 3°  As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. 
 
 
O art. 3° da lei do DPVAT vai disciplinar a amplitude da cobertura do seguro previsto no art. 2° da mesma lei.
 
 
Por sua vez, o art. 2° é justamente aquele que impõe o seguro obrigatório em relação a danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre, ou por sua carga, a transportadas ou não.
 
 
Assim, o art. 3° vai definir:
 
  1. Qual tipo de dano pessoal será coberto pelo seguro;
  2. Qual é o valor da indenização;
 
De forma bastante simples e direta, a lei 6.194 esclarece que está coberto o dano pessoal que resulte em:
 
  1. Morte (R$13.500,00);
  2. Invalidez permanente (até R$13.500,00);
  3. Despesa médica e suplementares (até R$2.700,00)
 
É importante acrescentar, aqui, a morte do nascituro (aborto), como resultado do acidente.
 
 
O tema é mais complexo, mas aceito pacificamente pela jurisprudência, inclusive do STJ (informativo 547 do STJ).
 
 
Para facilitar a compreensão, dediquei um artigo específico para falar da morte do nascituro e seguro DPVAT, ok?
 
 
Aqui, vamos falar apenas do texto da lei do DPVAT.
 

 
É curioso observar que o valor fixo de indenização foi introduzido por meio da Medida Provisória 340/06, convertida na lei 11.482/07.
 
 
Até esta medida provisória o pagamento era de até 40 salário mínimos.
 
 
Um dos maiores problemas levantados pela doutrina é a não atualização do limite legal de R$13.500,00 (para morte e invalidez permanente) e R$2.700,00 (para despesas médicas).
 
 
Para grande parcela da doutrina, a não atualização seria inconstitucional.
 
 
Observe que a nova legislação não vincula a indenização ao salário mínimo.
 
 
Isso significa que cabe ao legislador atualizar esse valor, o que, evidentemente, não costuma ser feito.
 
 
Pare para pensar, por exemplo, na tabela do imposto de renda que, a muitos anos, está desatualizada e vem sendo objeto de debate.
 
 
É evidente que a não atualização gera um problema bastante sério, principalmente considerando a função social do seguro obrigatório DVPAT.
 
 
A questão, então, foi levantada perante o Supremo Tribunal Federal.
 
 
Em diversas ocasiões, tentaram buscar a inconstitucionalidade do art. 8° da lei 11.482/07, responsável pela redação do art. 3° da lei 6.194/74.
 
 
Contudo, no julgamento conjunto das ADIs 4.350 e 4.627 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3/12/2014) e do ARE 704.520 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 2/12/2014, Tema 771 da repercussão geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/07, que alterou o art. 3º da Lei 6.194/74.
 
 
Assim sendo, não há mais qualquer discussão quando à constitucionalidade do limite proposto pelo legislador.
 
 
O Supremo Tribunal Federal, ainda, destacou que não cabe ao Poder Judiciário fixar índice de atualização monetária para atualizar o teto legal previsto no art 3° da lei do DPVAT.
 
 
Em outras palavras, apenas o legislador poderá atualizar o valor legal, ou ainda, fixar índice de atualização.
 
 
É evidente que o STF, com essa posição, não pretendeu afastar a atualização monetária usualmente fixada nos processos judiciais.
 
 
Aliás, sobre o tema, a própria lei 6.194 esclarece no art. 5°, §7º, que há correção se, em até 30 dias, contados da entrega da documentação, o benefício não for pago.
 
 
Vou falar mais sobre o tema quando explicar o art. 5° da lei.
 
 
O § 1° do art. 3° da lei do DPVAT esclarece que, em se tratando de invalidez permanente, o caso deverá  ser enquadrado na tabela anexa a esta Lei.
 
 
A norma, ainda, dispõe que a invalidez poderá ser:
 
  1. Invalidez permanente total;
  2. Invalidez permanente parcial:
    • a) Completa;
    • b) Incompleta.
 
 
O que a norma pretende, então, é esclarecer que o valor direcionado a invalidez permanente poderá ser reduzido, dada a proporção do dano.
 
 
Por isso, o pagamento dessa espécie de indenização é de ATÉ R$13.500,00.
 
 
A extensão do dano é comprovada pelo laudo do IML (Instituto Médico Legal).
 
 
Aliás, é o que dispõe o art. 5°, § 5°, desta lei, vale citar:
 
 
Art. 5° (…)
§ 5°  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
 
 
 
Caso a vítima não consiga obter o referido laudo, deverá fornecer a “declaração de ausência do laudo do IML“.
 
 
Isso é bastante comum quando:
 
  1. Não há estabelecimento do IML na região do acidente ou da residência da vítima;
  2. Há estabelecimento do IML, mas não realiza perícia para o DPVAT;
  3. Há estabelecimento do IML, mas a perícia para o DVPAT será realizada em prazo superior a 90 dias, logo, superando o prazo legal.
 
Neste caso, o usual é submeter-se a perícia fornecida pela própria Seguradora.
 
 
Nas ações judiciais apresentadas na cidade de São Paulo, quando concedida a justiça gratuita, o encargo da perícia fica com o IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo).
 
 
Nestes casos, o juiz designa data e hora em que o segurado deverá comparecer ao IMESC para que o perito possa aferir a proporção do dano permanente.
 
 
Por fim, o §2° e § 3° do art. 3° da lei do DPVAT, esclarece como funciona o reembolso de despesas médicas.
 
 
O reembolso de despesas médicas será de ATÉ R$2.700,00 e, desde que:
 
  1. Devidamente comprovada;
  2. Realizado em rede credenciada pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
 
Observe que as despesas, em nenhuma hipótese, poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS (art. 3°, § 3° , da Lei 6.194/74).
 
 
 
 
 
Art. 4°  A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.     
Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992).  
§ 2°  (Revogado). 
§ 3°  Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.  
 
 
O art. 4° tem o objetivo de regulamentar a forma de pagamento em caso de morte.
 
 
Tal dispositivo também foi modificado pela Medida Provisória 340, convertida na lei 11.482.
 
 
Antes da alteração, a indenização seria paga da seguinte forma:
 
  1. Na constância do casamento, seria pago ao cônjuge sobrevivente;
  2. Na falta do cônjuge, seria pago aos herdeiros legais;
  3. Nos demais casos, seria pago diretamente à vítima.
 
Essa forma de pagamento, contudo, foi alterada.
 

 
Com o novo art. 4°, a forma de pagamento deve respeitar o que dispõe o art. 792 do Código Civil (Lei 10.406).
 
 
O art. 792 do CC/02 disciplina o seguinte:
 
 
 
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
 
 
 
Portanto, a partir da nova redação do art. 4° da lei 6.194/74, a indenização será paga:
 
  1. Metade ao cônjuge não separado judicialmente;
  2. Metade aos herdeiros do segurado;
 
É importante destacar que na falta dessas pessoas “serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência (art. 792, parágrafo único, do CC/02).
 
 
 
 
 
Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
§ 1°  A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:
a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;
b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente – no caso de danos pessoais.
§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.
§ 3°  Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
§ 4°  Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.
§ 5°  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
§ 6°  O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados – TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
§ 7°  Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.
 
 
O art. 5° da lei do DPVAT nasce para disciplinar o meio de prova.
 
 
Desde já, é interessante observar que o legislador procurou “facilitar” a forma de comprovação do nexo de causalidade entre o conduta/ evento e o dano.
 
 
Observe que o legislador deixa claro que basta a SIMPLES prova do acidente e do dano decorrente.
 
 
Destaca, ainda, que pouco importa se houve ou não culpa no acidente.
 
 
Em outras palavras, trata-se de responsabilidade objetiva, bastando ao beneficiário comprovar:
 
  1. o acidente;
  2. o dano pessoal decorrente;
  3. a condição de beneficiário;
 
O § 1°  do art. 5° dispõe que a indenização será paga no prazo de 30 dias, contados da entrega dos seguintes documentos:
 
  1. Certidão de óbito (no caso de morte);
  2. Boletim de Ocorrência
  3. Prova da qualidade de beneficiário (e.g. certidão de nascimento, certidão de casamento, etc);
  4. Prova das despesas médicas (se o objetivo é o reembolso de despesas médicas);
 
Observe que, na prática, o objetivo é apenas comprovar o nexo de causalidade.
 
 
Em outras palavras, é preciso demonstrar que o dano pessoal tem origem no acidente.
 
 
A interessante notar que a culpa no acidente é irrelevante.
 
 
Em alguns casos, os documentos a certidão de óbito não aponta, com precisão, o motivo do óbito.
 
 
Nestes casos, não é possível concluir, em um primeiro momento, que o dano pessoal decorreu do acidente.
 
 
Por isso, será preciso anexar, também, o laudo necroscópico (usualmente chamado de autopsia).
 
 
O laudo necroscópico deve ser “fornecido diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente” (art. 5°, § 3° , lei 6.194/74).
 
 
Você pode estar se perguntando: “e no caso de despesas hospitalares sem comprovação do nexo de causalidade”?
 
 
Neste caso, a lei esclarece que a parte poderá juntar boletim de atendimento hospitalar, relatório de internamento ou tratamento, fornecido pela rede hospitalar (art. 5°, § 4° , lei 6.194/74).
 
 
O § 5° da lei do DPVAT esclarece que “o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais“.
 
 
É comum a vítima não conseguir o referido laudo no prazo estabelecido.
 
 
Em muitos casos, inclusive, a vítima sequer tem um Instituto Médico Legal na cidade de sua residência.
 
 
Caso a vítima não consiga obter o referido laudo, deverá fornecer a “declaração de ausência do laudo do IML“.
 
 
Isso é bastante comum nos seguintes casos:
 
  1. Não há estabelecimento do IML na região do acidente ou da residência da vítima;
  2. Há estabelecimento do IML, mas não realiza perícia para o DPVAT;
  3. Há estabelecimento do IML, mas a perícia para o DVPAT será realizada em prazo superior a 90 dias, logo, superando o prazo legal.
 
Por fim, o §7º do art. 5°, de forma bastante clara, fixa uma data para início da correção monetária da indenização.
 
 
Já expliquei, no art. 3° da lei, que não há mais qualquer discussão quanto à constitucionalidade do limite proposto pelo legislador de R$13.500 (para morte e invalidez permanente) e R$2.700,00 (para despesas médicas).
 
 
Trata-se de posição firmada no julgado do tema 771 de repercussão geral.
 
 
Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, ainda, destacou que não cabe ao Poder Judiciário fixar índice de atualização monetária para atualizar o teto legal previsto no art 3° da lei do DPVAT.
 
 
Em outras palavras, apenas o legislador poderá atualizar o valor legal, ou ainda, fixar índice de atualização.
 
 
É evidente que o STF, com essa posição, não pretendeu afastar a atualização monetária usualmente fixada nos processos judiciais.
 
 
Aliás, é justamente sobre esse tema que trata o art. 5°, §7º.
 

 
Segundo este dispositivo, há correção se, em até 30 dias, contados da entrega da documentação, o benefício não for pago.
 
 
E mais.
 
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou o tema e fixou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 2/6/2015).
 
 
Trata-se de decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo e, portanto, com natureza vinculante em relação as demais decisões do País.
 
 
Hoje, então, temos o seguinte:
 
  1. Atualização monetária tem início com o evento danoso;
  2. Juros de mora tem início com a citação no processo judicial;
 
 
 
 
Art . 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.
§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.
§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.
 
Art. 7°  A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.
§ 1o  O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.
§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.
 
 
Os artigos 6° e 7° esclarecem quem são os responsáveis pelo pagamento da indenização.
 
 
Como regra, a responsabilidade pelo pagamento do seguro DPVAT é da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DVAT S/A.
 
 
Trata-se da seguradora que, segundo a lei, é a responsável pela administração do seguro DPVAT em todo território nacional. 
 
 
Isso porque, foi criado pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) através da Portaria n° 2.797/07 a Seguradora Líder-DPVAT, responsável por representar na esfera administrativa e judicial as seguradoras consorciadas que operam o seguro DPVAT, de maneira inclusive a facilitar à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fiscalização das operações dos Consórcios, através dos registros da Seguradora Líder-DPVAT.
 
 
Portaria nº 2797/07 SUSEP 
Art. 1° – Conceder à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com sede social na cidade do Rio de Janeiro – RJ, autorização para operar com seguros de danos e de pessoas, especializada em seguro DPVAT, em todo o -território nacional
 
 
Portanto, como regra, eventual pedido de indenização com base no seguro DPVAT, deve ser realizado perante a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
 
 
Pelo mesmo motivo, eventual ação de cobrança deve ser ajuizada contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
 
 
Contudo, é importante observar que a jurisprudência não impõe o ajuizamento de ação contra a Segurado Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
 
 
Segundo a jurisprudência, a indenização decorrente de acidente de trânsito pode ser exigida, nos termos da Lei 6194 /74 e as alterações promovidas pela Lei 8441 /92, de qualquer seguradora integrante do sistema de consórcio das sociedades seguradoras.
 
 
 
 
 
Art . 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
 
De forma simples e direta, o art. 8° da lei do DPVAT autoriza a ação de regresso contra aquele que deu causa ao acidente.
 
 
Observe, com atenção, que o direito de regresso se dá em face daquele que causou o acidente e não em razão do não pagamento do seguro DPVAT.
 
 
Passou a ser comum, infelizmente, seguradoras tentando buscar, na justiça, o regresso, tendo como fundamento o não pagamento do seguro e não a causa do acidente.
 
 
Isso se deu, evidentemente, pois a jurisprudência do STJ proibiu o não pagamento do seguro frente ao inadimplemento.
 
 
Em outras palavras, o não pagamento do seguro obrigatório pode, até, inviabilizar o licenciamento do veículo, mas não poderá impedir o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT.
 
 
Observe o que disciplina a Súmula 257 do STJ:
 
 
Súmulas 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
 
 
A jurisprudência, inclusive, já se posicionou sobre o tema, cumpre citar:
 
 
Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de regresso. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório, por si só, não autoriza o direito de regresso. Ausência de elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil. Direito de regresso da seguradora não configurado. Recurso provido. (TJ-SP – APL: 10005773020178260142 SP 1000577-30.2017.8.26.0142, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 15/02/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2019)
 
 
 
 
 
Art . 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.
 
O art. 9° da lei do DPVAT parece tratar de assunto anômalo ao interesse da própria legislação.
 
 
Isso porque a legislação foi criada com o objetivo de tratar do seguro DPVAT, logo, está relacionada a indenização decorrente de dano pessoal.
 
 
Uma breve leitura do dispositivo demonstra, claramente, que o objetivo do art. 9° e tratar de dano material que, em verdade, guarda relação com dano patrimonial, ou seja, tema estranho à finalidade da legislação.
 
 
De qualquer forma, a legislação esclarece que, ainda que diante do dano material, pouco importa a comprovação da culpa.
 
 
O ressarcimento, portanto, depende apenas da demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano.
 
 
 
 
Art . 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
 
Um primeiro detalhe que merece atenção é que o procedimento sumaríssimo é regulamentado pela lei 9.099/ 95 e não pelo Código de Processo Civil.
 
 
Trata-se, em verdade, da lei dos juizados especiais.
 
 
O antigo CPC disciplinava o procedimento comum sumário e e o procedimento comum ordinário.
 
 
O novo CPC, contudo, extinguiu essa dicotomia, criando um procedimento comum único (art. 318 do CPC).
 
 
Na justiça comum, portanto, temos apenas o procedimento comum e, nos juizados especiais, o procedimento sumaríssimo.
 
 
Você pode estar se perguntando: “então, aqui, o legislador está falando que o beneficiário deve seguir pelo Juizado Especial?
 
 
Entendo que essa não é a melhor conclusão.
 
 
Isso porque, em regra, essa espécie de processo impõe a realização de perícia.
 
 
Em São Paulo, por exemplo, já se pacificou o entendimento de que a perícia é incompatível com o juizado especial, eis que torna o procedimento mais complexo e menos célere, contrariando, assim, a própria natureza do juizado.
 
 
Sobre o tema, observe o que disciplina o Enunciado n. 24 dos Colégios Recursais:
 
 
O art. 10 da lei do DPVAT, evidentemente, não apresenta mais eficácia.
 
 
Enunciado nº 24 dos Colégios Recursais, que dispõe: “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis.
 
 
Por esse motivo, passou a ser muito comum a extinção de processos, dada a necessidade de perícia.
 
 
Cito, a título de exemplo, alguns julgados de São Paulo:
 
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. (TJ-SP – RI: 00001370820178260512 SP 0000137-08.2017.8.26.0512, Relator: Adriana Bertoni Holmo Figueira, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/08/2017)
 
 
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT – Apuração do grau de invalidez que depende de prova pericial médica. Providência incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível para conhecimento da demanda. Extinção sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO por outro fundamento (TJ-SP – RI: 10483016220178260002 SP 1048301-62.2017.8.26.0002, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 26/10/2018, 3ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 29/10/2018)
 
 
JUIZADOS ESPECIAIS – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)–DISCUSSÃO SOBRE A ASSERTIVA DO AUTOR DE INCAPACIDADE DERIVADA DO ACIDENTE – NECESSIDADE DE PERÍCIA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO JUÍZO A QUO – RECONHECIMENTO. 1. Diante da pretensão do autor de receber o valor-teto da indenização derivada do seguro obrigatório – DPVAT, impõe-se a realização de perícia médica para apuração da real extensão das lesões percebidas pelo requerente – debilidade permanente ou transitória de seu membro inferior (perna direita). 2. Por conseguinte, tratando-se de prova complexa, mister era a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da incompetência do Juizado Especial Cível para a causa. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade (artigo 12 da Lei nº 1.060/50). (TJ-SP – RI: 00007832620148260220 SP 0000783-26.2014.8.26.0220, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/01/2015, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/03/2015)
 
 
O entendimento, portanto, é o de que o rito simplificado da Lei 9.099/95 não consagrou a possibilidade de realização de perícia, tanto que o artigo 33 determina que todas as provas devam ser produzidas em audiência.
 
 
Assim, por cautela, recomenda-se ajuizar a ação pelo rito comum do CPC.
 
 

 
 
 
Art. 11.  A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108  do  Decreto-Lei no 73, de  21  de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei. 
 
 
Art . 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1°  O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei. 
§ 2°  Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro. 
§ 3°  O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
§ 4°  O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o deste artigo.
 
 
Art . 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 814, de 4 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

Leave a Comment