Desistência da Compra de Imóvel: Saiba Seus Direitos

Nos últimos 2 anos, o número de distratos (rescisão de contrato de compra e venda) aumentou de forma exponencial.

Isso porque, em regra, grande parte dos compradores, em meio a crise econômica, perderam seus empregos e respectivas fontes de renda, dificultando o pagamento das parcelas.

Diante desse quadro, a rescisão é a única solução.

Contudo, as construtoras, infelizmente, “prendem” grande parcela do valor pago, desconsiderando a jurisprudência e, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor, cenário em que se torna necessária a contratação de um advogado especialista em direito imobiliário.

Aliás, o desconto de valores indevidos por parte das construtoras não é incomum. Algumas construtoras, por exemplo, cobram condomínio antes da entrega das chaves. Uma conduta completamente ilegal.

Há casos em que a construtora devolve cerca de 10% do valor pago, por mais absurdo que isso possa parecer.

Desde já, precisamos esclarecer para você que o prazo para ajuizar uma ação de indenização por atraso na entrega do imóvel é de 10 anos. É um prazo importante, principalmente para aqueles que desistem de comprar o imóvel na planta.

O que seria razoável descontar do comprador?

A jurisprudência mais atual determina que, ao comprador (consumidor), deverá ser devolvido entre 80% e 90% do valor pago.

Abaixo citamos a ementa (resumo) de uma decisão em que o Desembargador determinou a devolução de 80% dos valores pagos.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL URBANO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUTORES, OUTROSSIM, QUE INTERROMPERAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTES DO APONTADO ATRASO. PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL. ADMISSIBILIDADE. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RESCISÃO DECRETADA. DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA REPARTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP – APL: 00338997920128260224 SP 0033899-79.2012.8.26.0224, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 26/03/2015,  6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2015)

Assim sendo, o desconto razoável gira em torno de 20% a 10% das parcelas pagas.

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Aprenda mais...

Quais são as taxas do contrato de franquia
Franqueado
Ivo Fernando Pereira Martins

Taxas do contrato de franquia

Quais são as taxas da franquia? As principais taxas do contrato de franquia são: Taxa de Franquia (ou taxa inicial/ taxa de licença): Taxa de

Read More »

Empresário: quem pode ser?

Pode parecer uma pergunta sem sentido, não mesmo? Porém, sem uma resposta adequada, o advogado empresarial não pode entender, por exemplo, quais são as regras

Read More »

Veja também...

Quais são as taxas do contrato de franquia
Franqueado
Ivo Fernando Pereira Martins

Taxas do contrato de franquia

Quais são as taxas da franquia? As principais taxas do contrato de franquia são: Taxa de Franquia (ou taxa inicial/ taxa de licença): Taxa de

Read More »

Empresário: quem pode ser?

Pode parecer uma pergunta sem sentido, não mesmo? Porém, sem uma resposta adequada, o advogado empresarial não pode entender, por exemplo, quais são as regras

Read More »

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *