Os livros empresariais servem de prova a favor do empresário e, a depender do caso concreto, contra o empresário. Sobre o tema, é interessante conhecer o conteúdo do art. 1.179 do Código Civil:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

 

Quais são as finalidades dos Livros Empresariais?

  • Finalidade administrativa: Os livros empresariais, sem dúvida alguma, auxiliam na gestão e administração do negócio. O empresário faz uma série de anotações no dia a dia para ter um controle da empresa. Com esse conteúdo em mãos, poderá tomar decisões mais precisas, principalmente no que se refere a gestão do orçamento.

  • Finalidade documental: os livros empresariais, devidamente autenticados, são prova documental usado contra ou a favor do empresário;

Sobre o tema autenticação de livros, leia o post “o que faz a Junta Comercial?

  • Finalidade fiscalizatória: O fisco, por exemplo, pode lançar mão dos livros empresariais para fiscalizar a atividade empresarial.

Atenção! Aquilo que é arquivado na Junta Comercial é público, contudo, o livro autenticado é sigiloso, salvo para:

  • O fisco e a previdência (art. 195 do CTN e art. 33 da lei 8212/91)

  • Pessoa que obtém decisão da justiça – quebra do sigilo (art. 1.191 do Código Civil).

Lembre-se que autenticação é a abertura e encerramento de livros, ao passo que arquivamento são registros ou averbações da empresa.

 

O que é o livro diário?

Em primeiro lugar, é importante deixar claro que há livros obrigatórios e livros facultativos.

O livro diário é o único livro obrigatório em toda atividade empresária (art. 1179 e 1.185 do CC/02). Algumas atividades exigem até 4 livros obrigatórios, porém, o livro diário está em toda e qualquer atividade. Cumpre esclarecer que na Microempresa e na Empresa de Pequeno Porte, o livro diário recebe o nome de livro caixa. Trata-se de um livro diário mais simplificado.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

Leave a Comment