O presente artigo tem como objetivo informar e esclarecer, de forma acessível, os direitos dos trabalhadores relacionados à estabilidade após o retorno de licença médica.
Ao longo do texto, serão abordados temas como o conceito de licença médica, a legislação aplicável, o período de estabilidade e as consequências do descumprimento dessa garantia.
Conceito de licença médica
A licença médica é um período de afastamento do trabalho concedido ao empregado que, por motivo de doença ou acidente, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades laborais.
Trata-se de um direito do trabalhador assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988.
A licença médica encontra respaldo no artigo 476 da CLT, que trata do afastamento por motivo de doença ou acidente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXV, também garante o direito à licença médica, associada à percepção do auxílio-doença.
Existem dois tipos principais de licença médica: a licença por motivo de doença (auxílio-doença comum) e a licença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional (auxílio-doença acidentário).
Ambas são regulamentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para solicitar a licença médica, o trabalhador deverá apresentar atestado médico ou documento equivalente, que comprove a incapacidade temporária para o trabalho.
O INSS é o órgão responsável pela análise e concessão do auxílio-doença.
Legislação aplicável
A Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelece as regras para concessão dos auxílios-doença comum e acidentário. Segundo Delgado (2011, p. 1123), a lei “regula a proteção social destinada aos trabalhadores e seus dependentes, em situações de risco social específico”.
A CLT, em seu artigo 476-A, dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador que retorna de licença médica superior a 15 dias e que tenha percebido auxílio-doença acidentário.
A jurisprudência trabalhista tem reconhecido o direito à estabilidade também aos empregados afastados por auxílio-doença comum, desde que o afastamento seja superior a 15 dias e haja vinculação entre a doença e as condições de trabalho (TST, RR-1000484-62.2017.5.02.0466).
Estabilidade após retorno de licença médica
O que é a estabilidade após o retorno
A estabilidade após o retorno de licença médica é um período no qual o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa.
Essa garantia visa assegurar a reintegração do empregado ao ambiente de trabalho e proporcionar tempo para sua recuperação plena.
Qual é o prazo da estabilidade?
Conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a estabilidade provisória no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após o retorno da licença.
Em relação ao auxílio-doença comum, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que a estabilidade é devida, desde que haja vinculação entre a doença e as condições de trabalho (TST, RR-1000484-62.2017.5.02.0466).
A contagem do prazo de estabilidade começa a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades laborais.
É importante lembrar que o empregado não pode ser demitido durante a licença médica, sendo a estabilidade um direito adicional após o retorno.
Quais são as características da estabilidade?
A estabilidade após o retorno de licença médica é uma garantia de emprego que impede a dispensa sem justa causa.
No entanto, o empregado pode ser demitido por justa causa ou por iniciativa própria durante o período de estabilidade.
Consequências do descumprimento da estabilidade
Caso o empregador demita o empregado sem justa causa durante o período de estabilidade, o trabalhador terá direito a uma indenização substitutiva.
Essa indenização corresponde aos salários e demais verbas trabalhistas que o empregado receberia se permanecesse no emprego até o final do período de estabilidade.
Outra possibilidade, em caso de descumprimento da estabilidade, é a reintegração do empregado ao emprego.
Nessa hipótese, o trabalhador retorna à sua função e o empregador deve pagar os salários e demais verbas trabalhistas referentes ao período em que o empregado esteve afastado.
O descumprimento da estabilidade pode gerar, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, caso seja comprovado que a demissão causou prejuízos de ordem moral ao empregado.
O prazo prescricional para o empregado pleitear seus direitos relacionados à estabilidade é de 2 anos após a demissão, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Exceções à estabilidade
A demissão por justa causa é uma exceção à garantia de estabilidade após o retorno de licença médica. Nesse caso, o empregado perde o direito à estabilidade e à indenização substitutiva.
Pedido de demissão
O pedido de demissão por parte do empregado também é uma exceção à estabilidade após o retorno de licença médica.
Na hipótese do trabalhador optar por encerrar o contrato de trabalho por vontade própria durante o período de estabilidade, ele não terá direito à indenização substitutiva.
Término do contrato por prazo determinado
No caso de contratos de trabalho por prazo determinado, a estabilidade após o retorno de licença médica não se aplica, uma vez que o contrato tem um término previamente estabelecido.
No entanto, é importante ressaltar que o empregado afastado por licença médica não pode ser demitido durante o afastamento.
Extinção da empresa
A extinção da empresa é outra exceção à garantia de estabilidade.
Nesse caso, se a empresa encerrar suas atividades, o empregado não terá direito à indenização substitutiva, mas deverá receber as verbas rescisórias devidas.
Conclusão
A estabilidade após o retorno de licença médica é um direito fundamental do trabalhador, que visa garantir a reintegração ao ambiente de trabalho e proporcionar tempo para sua plena recuperação.
A legislação e a jurisprudência brasileiras preveem essa garantia tanto para os casos de afastamento por auxílio-doença acidentário quanto para auxílio-doença comum, desde que haja vinculação entre a doença e as condições de trabalho.
Ter conhecimento sobre os direitos relacionados à estabilidade após o retorno de licença médica é fundamental para que os trabalhadores possam exercer seus direitos e buscar a reparação adequada em caso de descumprimento por parte do empregador.
Recomenda-se que os trabalhadores busquem sempre o auxílio de um advogado especializado em Direito do Trabalho para esclarecer dúvidas e garantir a efetivação de seus direitos.
Além disso, é importante que os empregadores estejam cientes de suas obrigações e respeitem a legislação trabalhista, evitando assim conflitos e prejuízos.
Esperamos que este artigo tenha sido útil e esclarecedor para os leitores.
A informação é uma ferramenta poderosa na luta pelos direitos dos trabalhadores e, ao compartilhá-la, contribuímos para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e igualitário.
Referências
- Delgado, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011.
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- TST, RR-1000484-62.2017.5.02.0466, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/201
- Ivo Martins
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- Constituição Federal de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
