Falar que o consumidor teve a “dívida negativada” significa, na prática, que o consumidor está com o nome sujo em razão desta dívida.

Em outras palavras, o credor, motivado pelo não pagamento de uma dívida na data acordada, inscreve o CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc).

Fala-se, a partir daqui, que o devedor está com o nome negativado.

Você pode estar se perguntando: “mas qual é a consequência disso? Tem como resolver? Como limpar meu nome?”

Fique tranquilo.

Vou ajudar você, esclarecendo cada uma das questões nos tópicos seguintes.

 

mulher olhando dívidas do banco

 

  • Qual é a consequência da dívida negativada?

A principal e mais conhecida consequência é a restrição para obtenção de crédito na praça.

Na prática, isso significa que você terá dificuldade para conseguir obter mais crédito em razão do CPF negativado.

Além disso, esta negativação pode prejudicar o seu score de crédito.

O score de crédito nada mais é do que uma pontuação que avalia os hábitos do consumidor, sendo utilizada por instituições financeiras no momento de conceder empréstimo, definir juros, dentre outros.

Portanto, ainda que você quite a dívida, terá uma pontuação inferior aquela que antecedeu a sua inscrição.

Para recuperar seu score de crédito, será preciso manter um habito regular de pagamento das suas dívidas por um longo período.

 

  • Como a dívida é negativada?

Para negativar o CPF do devedor, será preciso avisá-lo com antecedência.

O Direito chama esse “aviso” de notificação prévia.

O objetivo é não apenas cientificá-lo do problema, como também dar a oportunidade de quitar o débito.

Trata-se de um dever importante que deve ser observado.

Um dos pilares de sustentação do Código de Defesa do Consumidor é o dever de informação.

Neste cenário, o art. 43, § 2°, esclarece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele“.

Mas é preciso ficar atento!

Observe que o credor não se confunde com o órgão de proteção ao crédito.

São duas entidades diferentes.

Por exemplo, você realiza um empréstimo no Banco e não paga. O Banco, então, manda inscrever seu CPF no Serasa.

Aqui vem a pegadinha.

Quem deve avisar você: o banco ou o Serasa?

Segundo a Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição“.

Portanto, a notificação prévia deve ser feita pelo órgão mantenedor (por exemplo, o Serasa) e não o Banco!

Tal notificação não impõe qualquer formalidade mais elaborada.

Aliás, nos termos da Súmula 404 do STJ, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros“.

Assim, sequer será necessário juntar aviso de recebimento ao comunicado de negativação.

 

  • Eu não estou devendo, mas fui negativado. O que Fazer?

Com bastante frequência, ocorre a negativação indevida do devedor.

A negativação indevida, em regra, ocorre nas seguintes hipóteses:

  1. Compras realizadas em seu nome sem a sua autorização;
  2. Golpe/ fraude com cartões de crédito;
  3. Cheque clonado;
  4. Inscrição de dívida que não existe;
  5. Cobrança de valores relacionados a serviços que nunca foram contratados;
  6. Cobrança de valores que já foram quitados pelo devedor.

Observe que, em todas as hipóteses, há um problema jurídica, seja no contexto do Direito Penal (por exemplo, golpe com cartões de crédito), seja no âmbito do Direito Civil (por exemplo, cobrança de dívida que não existe).

Portanto, é muito provável que, neste caso, exista um conflito de interesses.

No Direito, chamamos esse “conflito de interesses” de lide.

Em um primeiro momento, você deve tentar solucionar o problema amigavelmente.

Por exemplo, caso seu problema envolva cobrança de serviço bancário não contratado, você pode notificar o banco.

Você pode e deve fazer isso por telefone.

Contudo, recomendamos, sempre, que essa espécie de comunicação ocorra, também, por escrito (email, telegrama, whatsapp, etc).

Isso porque, caso o problema evolua para uma ação judicial, será preciso demonstrar no processo esse diálogo e, principalmente, comprovar a ciência da instituição financeira.

Você pode estar se perguntando: “mas neste caso, existe direito a alguma espécie de dano moral?

A resposta é sim.

E mais.

Como regra, para comprovar o dano moral será preciso comprovar a conduta, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa do suposto credor.

Aqui, contudo, é diferente.

No Direito, falamos que, aqui, existe o denominado dano moral in re ipsa.

O nome é feito, mas o sentido é muito fácil de entender…

Dano moral in re ipsa é o dano moral presumido.

Isso significa que não será preciso comprovar culpa.

Observe o que dispõe o Tribunal de Justiça de São Paulo em algumas decisões sobre o tema:

 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Débito negado, sem prova efetiva de sua ocorrênciaDano moral presumido (in re ipsa)Negativação indevida – Majoração do valor da indenização e correção do termo inicial dos juros moratórios, que correm do evento danoso – Súmula 54 do STJ – Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP – AC: 10073727420198260597 SP 1007372-74.2019.8.26.0597, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 26/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2020)

 

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Cobrança indevida – Ausência de comprovação de relação jurídicaDano moral presumido (in re ipsa) – Valor indenizatório arbitrado – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AC: 10267085920178260007 SP 1026708-59.2017.8.26.0007, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 17/12/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)

 

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Desconto indevido – Contratação negada, sem prova de sua ocorrência – Laudo pericial que atesta da falsidade da assinatura da autoraDano moral presumido (in re ipsa) – Majoração do valor da indenização – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AC: 10777133520178260100 SP 1077713-35.2017.8.26.0100, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 17/12/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)

 

Como você pode ver, há uma estratégia específica para limpar o nome nesses casos.

Na verdade, há uma estratégia específica para limpar o nome em cada caso.

Aliás, o maior “sujador” de nome são os bancos.

Dívidas bancárias são, sem dúvida alguma, aquelas que o maior número de devedores para o cadastro de proteção ao crédito.

O curioso é que, nesses casos, há um rito bem específico que precisa ser observado para limpar o nome.

Para ser didático e facilitar a sua vida, vou dividir o tema em dois tópicos: “como limpar o nome com credores comuns” e “como limpar o nome com Bancos“.

 

  • Como limpar meu nome com o Banco?

Meu objetivo, aqui, sempre foi ser extremamente transparente com o leitor.

Portanto, vou direto ao ponto…

Limpar o nome em razão de um dívida com o Banco não é uma tarefa simples e impõe uma estratégia específica para cada caso concreto.

Aqui no escritório de advocacia, temos uma estratégia para cada caso.

Há inúmeros detalhes jurídicos que precisam ser observados.

Não se trata, apenas, de pagar, não pagar ou parcelar…

O negócio que você realizou com o Banco, por exemplo, pode estar eivado de ilegalidade (juros abusivos, cobrança de tarifa indevida, etc).

Ao renegociar, neste caso, você está “rolando uma dívida” eivada de ilegalidades.

Mais do que isso.

A renegociação de dívida bancária, como regra, é a maior cilada que existe.

É fácil concluir o porquê…

Coloque-se na posição de Banco e pergunte-se: “para o Banco, é melhor que você quite a dívida ou é melhor que você fique pelo resto da vida pagando a dívida?

É evidente que o Banco vai optar por, sempre, rolar a dívida, incluindo juros absurdos.

Para a instituição financeira, não é interessante oferecer uma forma efetiva de pagamento.

Como esperado pelo Banco, você nunca vai quitar o débito.

Por isso, nesses casos não recomendamos, em um primeiro momento, qualquer renegociação.

Consulte o advogado especialista em redução de juros para que o profissional possa adotar a melhor estratégia jurídica para redução do débito.

 

  • Como limpar meu nome com credores comuns?

Aqui, você precisa observar duas situações diferentes:

  1. Meu nome foi negativado de forma indevida;
  2. Meu nome foi negativado em razão de uma dívida verdadeira que eu não paguei;

No primeiro caso, o caminho adequado é aquele que já expliquei no capítulo “não estou devendo, fui negativado. O que fazer?

Em síntese, você vai precisar conversar com o credor e, caso reste infrutífero, seguir para a esfera judicial pedindo, inclusive, dano moral.

No segundo caso, contudo, a dívida é legitima, ou seja, o credor tem o direito de negativar seu nome.

Aqui, há duas possibilidades:

  1. Quita o débito integralmente;
  2. Negocia um parcelamento e, na negociação, solicita a retirada do nome do órgão de proteção ao crédito.

É importante lembrar: “no âmbito da negociação o que um não quer dois não fazem“.

Isso significa que você não pode impor o parcelamento.

Para um acordo ter validade, o credor vai precisar aceitar.

Outro detalhe muito importante merece atenção.

Caso seu problema envolva um Banco (por exemplo, um empréstimo não quitado), tenha MUITO CUIDADO com a renegociação.

A renegociação de dívidas bancárias precisa ser muito bem avaliada pelo advogado, pois, na grande maioria dos casos, não vale a pena.

Tratam-se de negociação que apenas “rolam a dívida”, criando uma enorme bola de neve impagável.

Caso seu problema seja esse, recomendo que leia e, se for preciso, releia o capítulo anterior.

 


As pessoas que procuram esse tipo de conteúdo, em regra, estão endividadas.
 
 
Por isso, procuram uma solução para reduzir o débito perante o Banco.
 
 
É neste contexto que entra a famosa expressão “juros abusivos”.
 
 
Para ser didático, elaborei um vídeo para explicar o tema de forma mais precisa.
 
 
Recomendo que assista o vídeo antes de prosseguir com a leitura.
 
 

 
 
Provavelmente, você pode estar se perguntando: “será que os juros bancários são sempre abusivos???
 
 
Na verdade, não…
 
 
No próximo tópico, vou explicar para você o que é considerado juros abusivos.
 
 

O que são Juros Abusivos?

Meu objetivo, aqui, é explicar para você o que é considerado juros abusivos perante a justiça, ok? 😉 
 
 
No Brasil, bancos e instituições de crédito cobram juros exorbitantes do consumidor.
 
 
Pergunta-se: “esses juros exorbitantes, por si só, são abusivos?”
 
 
A resposta é NÃO!
 
 
Aliás, o não pagamento poderá ensejar a inscrição do débito no cadastro de proteção ao crédito.
 
 
Em primeiro lugar, você precisa entender que, segundo a justiça (jurisprudência), não há, em um primeiro momento, limite legal (definido na lei…) para cobrança da juros.
 
 
Pelo menos não quando falamos em Banco…
 
 
Isso porque não se aplica, aos bancos, a lei de usura.
 
 
Além disso, os bancos não estão limitados a cobrança de juros de 1% ao mês e 12% ao ano.
 
 
E não para por ai…
 
 
Não há impedimento de capitalização de juros.
 
 
Em outras palavras, os Bancos podem cobrar juros sobre juros (juros compostos), desde que previsto no contrato.
 
 
Portanto, o Banco pode cobrar juros superiores a 12% ao ano e, inclusive, capitalizados.
 
 
Você pode estar pensando: “então não tenho o que fazer?!?!“.
 
 
Calma…
 
 
Em alguns casos, pode existir uma solução.
 
 
Isso porque, apesar de tudo, entende a justiça que o Banco, ao conceder crédito, deve respeitar a taxa média de mercado.
 
 
A taxa média de mercado é, como o próprio nome diz, uma média entre as taxas divulgadas pelas instituições financeiras ao BACEN (Banco Central do Brasil).
 
 
É preciso alertar, contudo, que nem sempre essa “média” é baixa…
 
 
Para você ter uma ideia, em julho de 2019 a taxa média para juros de cheque especial (pessoa física) foi de 11,51% ao mês e 269,56% ao ano!!!
 
 
Mas, por incrível que pareça, há instituições financeiras que superam muito esse patamar.
 
 
Não raro, no mesmo período, encontramos situações em que a instituição cobrava cerca de 4 vezes a taxa média do mercado!
 
 
É evidente que, nesta hipótese, pode haver redução dos juros.
 
 
Aqui, vem a pergunta: “existe como reduzir juros abusivos?”
 
 
Para ser didático, vou responder para você no próximo tópico.
 
 

É possível reduzir juros abusivos?

Sim, é possível.
 
 
Em muitos casos, inclusive, o cliente pode ter acesso a algum valor que precisa ser devolvido ao final do processo.
 
 
Desde que os juros superem a taxa média do mercado.
 
 
Aliás, diante da ausência de contrato, é vedada a cobrança de juros capitalizados, bem como deve ser observada a taxa média.
 
 
A superação da taxa média é muito comum quando falamos de pequenas instituições financeiras que concedem crédito à população de baixa renda.
 
 
O mesmo, contudo, não costuma ocorrer quando falamos dos grandes Bancos.
 
 
De qualquer forma, o que precisa ser analisado pelo advogado, no caso concreto, é qual foi a taxa média de mercado para aquela espécie de empréstimo e na data da contratação.
 
 
É por esse ponto que, usualmente, inicio o cálculo de juros abusivos.
 
 

Entenda a capitalização de juros (juros sobre juros)

Para entender a capitalização de juros no ordenamento jurídico é preciso conhecer algumas leis, ainda que de forma geral.

Em primeiro lugar, o decreto-lei 22.626 é conhecido como lei da usura e trata, basicamente, da forma como se dá a remuneração do empréstimo do dinheiro.

Em Direito, os juros podem ser remuneratórios (ou compensatórios) ou moratórios (ou legais).

  1. Juros moratórios visam a punição pela inadimplência. Tais juros incidem apenas ante eventual inadimplência.
  2. Juros remuneratórios, por sua vez, visam a compensação (remuneração) do valor emprestado. É vedado cobrar juros remuneratório superiores ao dobro legal (art. 1º do Decreto-lei 22.626), ou seja, superiores a 12% ao ano (1% ao mês).

Em um primeiro momento, é importante notar que, segundo o art. 4º do decreto lei 22.626, “é proibido contar juros dos juros”.

Inúmeras são as formas de amortização do débito, porém, há, apenas, 2 regimes de juros: simples ou composto.

Em apertada síntese, no regime de juros simples não há juros sobre juros. Já no regime de juros compostos está autorizada a incidência de juros sobre juros.

A adoção de um ou outro regime, ao longo de alguns anos, pode ensejar uma gigantesca diferença no débito.

Desde já, é fácil observar porque muitos consumidores ingressam em débitos que, em pouco tempo, fogem do controle. Todos são, justamente, alavancados pelo regime de juros compostos.

Como os Tribunais decidiam sobre a capitalização de juros?

A Súmula 121 do STF determinou que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada.

Ocorre que, após, o STF edita a Súmula 596 do STF esclarecendo que o Decreto-Lei 22.626 (lei da usura) não se aplicam aos Bancos.

Surgiu, então, o seguinte questionamento: a Súmula 596 do STF superou a Súmula 121 do STF.

Entendemos que não.

Em verdade, a Súmula 121 do STF guarda relação com a proibição de anatocismo, ao passo que a súmula 596 do STF refere-se a limite de juros (art. 1º do decreto-lei 22.626).

Até porque a Súmula 121 do STF permanece vigente e não foi retirada expressamente pela corte.

Assim, entendo que, até este momento da história (edição da Súmula 596 do STF) foi equivocado o entendimento de que o Banco poderia capitalizar juros (cobrar juros sobre juros), não obstante muitos juízes determinem a aplicação da Súmula 596 do STF como fundamento que, supostamente, autorizaria a conduta.

Com a Constituição Federal de 1988, o art. 192, §3º, da CF passa a determinar que os juros reais estavam limitados a 12% ao ano.  Para o STF, contudo, tal norma tinha eficácia limitada, dependendo, portanto, de norma para regulamentar o tema (Súmula 7 do STF).

Antes de surgir qualquer norma a respeito, O Congresso Nacional, em 2003, edita a EC 40 que retirou a norma da Constituição Federal.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre Juros Abusivos 

Juros abusivos, segundo o STJ, é aquele cobrado acima da taxa média de mercado.

Observe como é importante submeter o contrato a análise de um advogado, já que juro exorbitante não é sinônimo de juros abusivos.

Você deve estar se perguntando: “mas o que é a taxa média de mercado“?

Como o próprio nome diz, a taxa média é uma média da taxa de juros que é informada para o banco central por cada instituição financeira.

Para cada operação (e.g. empréstimo pessoal, empréstimo consignado, financiamento de veículo, etc), há uma taxa média para um determinado mês.

Tal taxa, na prática, acaba sendo controlada pelos grandes bancos, motivo pelo qual tal jurisprudência enseja pouco efeito prático para o consumidor.

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

A MP 2.170, em seu art. 5º, autoriza expressamente a capitalização de juros por instituição financeira, ou seja, a adoção do regime de juros compostos:

Art. 5º  Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Ocorre que esta Medida Provisória é, de forma patente, inconstitucional, pois é vedada a edição de Medida Provisória sobre tema reservado a lei complementar.

O art. 192 da CF é claro ao dispor que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, cumpre citar: 

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (grifamos)

A Lei 10.931/04, no art. 26, regulamenta a cédula de crédito bancário. A partir dessa lei, tudo do banco passou a ser cédula (abertura de conta corrente, cheque especial, etc).

Além disso, segundo o art. 28 da referida lei, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. O art. 28, §1º, da Lei 10.931/04 determina que a cédula de crédito bancária poderá ser pactuada “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não”, logo, em tese, a partir da Lei 10.931/04 está autorizada a adoção do regime de juros compostos.


Entenda a decisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou abusiva a cobrança de juros superior a taxa média de mercado.

A taxa média de mercado é uma taxa estabelecida pelo BACEN.

Dica: existe mais de uma espécie de desconto indevido realizado por Bancos. Recomendamos a leitura do artigo “empréstimo consignado e desconto abusivo da conta corrente: saiba o que fazer“. Nele explicamos as principais e mais importantes situações de desconto abusivo.

No caso concreto, a cobrança superava em três vezes a referida taxa média de mercado.

O Tribunal de Justiça proibiu a empresa de crédito pessoal de cobrar juros de mais de 400% ao ano em um empréstimo pessoal. Destaque-se que além de juros abusivos, é comum o banco cobrar uma série de tarifas indevidas (por exemplo, a TLA).

Vale destacar que a taxa média registrada no BACEN a ser considerada é aquela que existia no momento da contratação.

Trata-se de um parâmetro para aferir se houve ou não violação a Teoria da Base Objetiva do Negócio, segundo a qual ocorre, por culpa da financeira, a destruição da relação de equivalência, ou ainda, a impossibilidade de se alcançar a finalidade do contrato.

No caso em tela, a juros superaram muito a taxa média de mercado registrada pelo BACEN. Por isso, além de julgar tal pleito procedente, determinou o Tribunal o enviou do Processo para uma das promotorias de Justiça do Direito do Consumidor.

Além disso, determinou o envio do processo à Diretoria de Fiscalização do Banco Central, para que “uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor e dada as particularidades do caso, realizem análise e tome eventuais providências que forem próprias para a espécie de sua competência“.

Apelação nº 1000949-46.2015.8.26.0595.


Qual é o foro competente de uma ação contra bancos?

Desde o início, o escritório de advocacia deve avaliar, estrategicamente, qual o local mais adequado para distribuir a ação bancária. Trata-se do primeiro requisito da peça jurídica.

O advogado deverá indicar “o juízo a que é dirigida” a ação (art. 319, I, CPC).

Não é recomendado o ajuizamento de uma ação bancária no local da sede da Instituição Bancária que, como regra, não célere. Por se tratar de relação de consumo, é possível distribuir a ação no domicílio do consumidor (art. 101, II, CDC).

Porém, aqui, o dispositivo esclarece que o consumidor “pode” distribuir a ação em seu domicílio, razão pela qual é uma faculdade e, portanto, compete ao consumidor decidir. É possível distribuir no local do cumprimento das obrigações.

Art. 53.  É competente o foro:
(…)
III – do lugar:
(…)
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

O consumidor poderá, ainda, optar pelo foro de eleição contratual (se previsto em contrato) ou pelo local da agência em que foi contratado o serviço.

Há, então, um vasto leque de opções ao consumidor que opta por ingressar na justiça contra a Instituição Bancária que o lesou, cabendo ao advogado optar por aquela estrategicamente mais adequada. Portanto, em resumo, poderá o consumidor optar por distribuir a ação no:

  1. Domicílio do consumidor;
  2. Foro de eleição contratual;
  3. Sede da Instituição Financeira;
  4. Filial da Instituição Financeira que prestou o serviço;
  5. Local de cuprimento da obrigação do contrato.

É importante lembrar, contudo, que caso seja a Caixa Econômica Financeira a parte demandada, a ação deverá ser ajuizada na justiça federal, por se tratar de empresa pública (art. 109, I, da CF).

No mais, as causas são, como regra, distribuídas na justiça comum.Por se tratar de ação com processo que demanda prova técnica de alta complexidade, não se deve ajuizá-la no Juizado Especial.

Entretanto, é preciso notar que o Juizado Especial Federal tem competência absoluta para julgar causas, cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259).

Assim, o advogado precisa ter especial atenção quando a demandada é a Caixa Econômica Federal.


Entenda como consumidores estão reduzindo os empréstimos na Justiça

A crise econômica tem obrigado o consumidor a adotar um caminho de emergência para alcançar recursos financeiros.

Funcionários públicos, aposentados e pensionistas encontram facilidade na obtenção do Empréstimo Consignado, sendo essa uma saída aparentemente simples.

Porém, o que parece simples em um primeiro momento, tem se tornado uma grande dor de cabeça para o consumidor. Principalmente porque, com a crise econômica, tem-se observado um aumento exorbitante gradativo da taxa de juros.

São, de fato, juros absurdos.

A justificativa do aumento da taxa de juros é o aumento paralelo da inadimplência. Os bancos alegam que, por isso, há um aumento do risco para o Banco.

Diante desse cenário, não é incomum consumidores com descontos exorbitantes de Empréstimo Consignado em seus holerites. A legislação, contudo, regula com precisão cirúrgica essa relação.

Como funciona na Lei?

Segundo a Lei 10.820, o consumidor comum não poderá ter um valor superior a 35% do salário comprometido com Empréstimo Consignado, sob pena de reconhecimento do desconto indevido

Significa que, uma vez comprovado o desconto elevado, poderá o consumidor ingressar na Justiça para reduzir o desconto, além de poder postular pela devolução das parcelas que foram pagas em valores superiores ao delimitado na legislação.

O Servidor Público do Estado de São Paulo, por sua vez, poderá ter apenas 30% da remuneração comprometida com o Empréstimo Consignado ( Decreto Estadual nº 60.435/2014 ). Com auxílio do advogado, muitos consumidores têm alcançado decisões da Justiça que reduziram o desconto para esse patamar.

Todos esses limites formam a denominada margem consignável que, em apertada síntese, é uma delimitação que deve ser observada pela Instituição Financeira.

A ideia é resguardar ao consumidor sua subsistência, bem como garantir a Dignidade da Pessoa.

O Banco, como parte “mais forte” da relação, deve fornecer crédito sempre observando a margem consignável. Caso contrário, o banco assume o risco do empréstimo ser reduzido pela justiça.

Trata-se de um comportamento que faz parte da denominada Teoria do Crédito Responsável.

Esse entendimento tem prevalecido na Jurisprudência. Citamos, abaixo, uma decisão relacionada.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão de limitação dos descontos perpetrados pelo banco a título de parcelas de empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos – Inconformismo do banco, que sustenta a aplicabilidade do Decreto Estadual 51.314/06 que restringia o limite de comprometimento da renda com empréstimos consignados em 50% dos rendimentos líquidos do servidor público estatual – Inadmissibilidade – O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência do devedor, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Precedentes do STJ, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos do devedor – Aplicável a Lei Federal nº 10.820/03 e não os 50% do revogado Decreto Estadual nº 51.314/06 – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: 00109593920128260445 SP 0010959-39.2012.8.26.0445, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/03/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2016)

Dica: você pode aprender mais sobre “desconto abusivo de empréstimo consignado” inscrevendo-se abaixo.


É bastante comum pessoas com juros absurdos em empréstimo consignado chegarem ao escritório de advocacia completamente desesperadas. São, como regra, juros abusivos bastante expressivos.

Neste blog, já falamos sobre a possibilidade do banco cobrar juros sobre juros. Caso queira aprofundar-se sobre o tema, recomendamos a leitura.

Em apertada síntese, já existe uma posição pacífica dos Tribunais autorizando a capitalização de juros (cobrança de juros sobre juros).

Isso, contudo, não autoriza a cobrança de juros superior a taxa média de mercado.

Como se não bastasse, há inúmeros casos em que o banco retem valores da salário, aposentadoria e proventos, sem que esteja autorizado.

Observe o que dispõe a Súmula 603 do STJ editada em 2018.

Súmula 603 – É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)

Na prática, pouco pode ser feito em relação aos juros abusivos, pois, como esclareci, dependem da análise da taxa média de mercado que, por sua vez, é ditada pelos grandes Bancos. Em outras palavras, grandes instituições financeiras nunca apresentam juros abusivos, por mais absurdo que possa parecer a taxa.

Você deve estar pensando: “Bom… então estou ferrado!

Não é bem assim.

Embora a análise dos juros seja bastante complicada, há outros pontos que, costumeiramente, são violados pelos Bancos.

Esses pontos servem para garantir o mínimo existencial para você, devedor!

Para ser mais didático, há questões que podem ser revertidas por meio de um processo judicial a fim de resguardar ao devedor o mínimo de subsistência em homenagem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF).

A queixa mais comum que escuto no escritório é a seguinte: “dr… é possível a cobrança de empréstimo consignado da minha conta salário e da minha conta corrente?“.

O desespero é compreensível.

Vejo, corriqueiramente, casos em que não sobra sequer dinheiro para comer. Em outras palavras, o desconto do Banco é tão exorbitante que impede a própria subsistência do consumidor.

Desde já, adianto que, na grande maioria das vezes, o desconto é ilegal.

Aliás, é preciso repisar que, segundo a Súmula 603 do STJ, é vedado ao banco mutuante reter salários, vencimentos ou proventos, ainda que exista cláusula autorizando, exceto empréstimo consignado, desde que respeite o limite legal (em regra, 35% da remuneração).

Portanto, caso você esteja passando por isso, entre em contato com o advogado.

A análise do profissional é importante para proteger seu direito, reduzindo o referido desconto à limites legais aceitáveis.

Você deve estar se perguntando: “mas dr… o que seria limite legal aceitável?

Já adianto para você que o limite aceitável varia entre 30% (para grande maioria dos funcionários públicos) e 35% (para não funcionários públicos) da remuneração.

Para entender qual é o limite aceitável você precisa entender o conceito de margem consignável.

O tema parece complicado, mas é bastante simples. Vou explicar nos próximos tópicos.

Mas, em primeiro lugar, é importante destacar o que o banco pode fazer para, a partir disso, explicar para você o que o banco não pode fazer.

Farei isso nos próximos capítulos.

O Banco pode descontar da minha conta salário?

No início, muito se discutiu a respeito da possibilidade de descontar do salário débito proveniente de empréstimo consignado.

Alguns advogados, diante desse cenário, começaram a sustentar que o desconto violaria à impenhorabilidade do salário (antigo art. 649 do CPC e atual art. 833, IV, do Novo CPC).

Art. 833.  São impenhoráveis:

(…)

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

A tese, contudo, não se manteve de pé.

Isso porque os Tribunais apontavam que o débito no salário era, desde o início do contrato de empréstimo, circunstância facilitadora para obtenção do crédito.

Diante desse cenário, não poderia o devedor argumentar que, após a obtenção do crédito, seu salário seria impenhorável.

Portanto, leitor, essa cláusula contratual, como regra, não é abusiva.

Ocorre que não demorou para os Bancos iniciarem uma série de descontos abusivos do consumidor, colocando-o em um cenário extremamente delicado já que o salário visa, primordialmente, sua subsistência.

Com efeito, pagar o empréstimo com seus respectivos juros abusivos pode ser uma tarefa impossível para grande parcela das famílias brasileiras.

Isso porque o Banco, ao conceder o empréstimo, não observa a denominada Teoria do crédito responsável. Sobre isso, falo daqui a pouco.

Por ora, o mais importante para você é saber que, após esse episódio, o desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento passou a ser observado sob a ótica da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1ª, III, CF).

O que significa Dignidade da Pessoa Humana?

Interpretar tal questão a luz da Dignidade da Pessoa Humana significa garantir, em um cenário de desconto reiterado, um mínimo essencial à subsistência do próprio devedor e sua família, não deixando de lado, contudo, o pagamento da dívida.

Defende-se, com isso, o respeito a margem consignável.

É justamente a margem consignável que, como regra, é “burlada” pelo Banco no momento do desconto.

O que é margem consignável?

Portanto, margem consignável é o valor máximo da renda do trabalhador que poderá ser comprometida como garantia de um contrato de empréstimo.

Adianto, desde já, que inúmeras decisões reduziram o valor de desconto justamente por desrespeito a esta margem consignável.

A lei do empréstimo consignado estabeleceu o limite de 35% (para não funcionários públicos) de desconto do salário.

Para funcionários públicos, é preciso observar a lei do respectivo Estado, Município, ou ainda, a lei nacional (lei 8.666) que se aplica aos funcionários públicos federais. Como regra, o limite de desconto é de 30%.

Observe que, como já expliquei, alguns bancos descontam o limite legal da conta-salário e o restante da conta-corrente.

Essa prática é ilegal!!!

É justamente por isso que inúmeras decisões reduzem o desconto, inclusive liminarmente (antes da sentença).

Citamos, abaixo, uma decisão relacionada ao tema:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC,apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (“fumus boni iuris“) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente (“periculum in mora“). 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil,3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta porcento) da remuneração percebida pelo devedor.4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ – AgRg no REsp: 1206956 RS 2010/0151668-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SAN SEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2012, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2012)

Na referida decisão, podemos observar uma especial preocupação com o empréstimo consignado e com o abuso dos bancos que, naquele episódio, estava assumindo grandes proporções.

Note que a decisão não se apega aos juros abusivos, mas sim a forma de desconto.

Essa preocupação fica clara quando o Desembargador destaca, no corpo de decisão, que “é dever do Poder Público a fiscalização desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado.”

Então, qual é o ato ilegal dos bancos?

Simples… Os Bancos descontam o limite legal da conta-salário (30% ou 35%) e o restante da conta-corrente, gerando o superendividamento do consumidor.

Em alguns casos, os bancos chegam a descontar mais de 50% da remuneração do consumidor!!!

Diante desse contexto e em respeito a Dignidade da Pessoa Humana, os Tribunais passaram a determinar que o desconto de 30% (ou 35%) é sobre o rendimento bruto do devedor, adotando, como pilar de sustentação, a Teoria do Crédito Responsável.

Segundo a Teoria do Crédito Responsável, a Instituição Financeira, ao conceder o crédito, deve adotar cautela para garantir ao consumidor a preservação de um patrimônio mínimo que sustente a sua subsistência.

Essa Teoria, em verdade, leva em consideração a hipossuficiência do consumidor, quando comparado com o Banco.

Abaixo, citamos uma decisão que guarda relação com o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO DISTRITAL 28.195/2007. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos ao consumidor, mediante desconto em folha de pagamento ou com débito automático em conta corrente, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 3º do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o consumidor, sem observar a correspondente capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF – APC: 20140110806503, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/11/2015 . Pág.: 133)

Mas esta situação se manteve durante a crise econômica?

Em 2015, com a aproximação da crise econômica no País, o legislador optou por aumentar o limite de desconto do empréstimo consignado de 30% para 35% do salário.

Por isso, desde o início do texto, deixei claro que a lei 10.820, hoje, determina que o desconto máximo é de 35% (e não 30%), diferente do funcionário público.

O objetivo era bastante claro: facilitar ainda mais a concessão do empréstimo consignado.

Vale dizer que, segundo a Lei 10.820/03, pode o empregado comprometer, também, suas verbas rescisórias, quando dispensado sem justa causa do emprego.

Como é de conhecimento de todos, aquele que é dispensado do emprego sem justa causa pode levantar seu FGTS, recebendo do empregador multa de 40% sobre o importe depositado no FGTS.

Neste caso, o limite de desconto do Banco é de 10% sobre o FGTS, bem como 100% sobre o multa.

Essa questão, embora presente na legislação, estava gerando discussão nos Tribunais Trabalhistas, razão pela qual, em maio de 2017, foi editada a súmula 79 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

79 – Empréstimo consignado. Desconto das verbas rescisórias. Possibilidade. LimiteO saldo de empréstimo consignado contraído pelo empregado poderá ser deduzido das suas verbas rescisórias até o limite previsto na Lei nº 10.820/03.

Vale ressaltar que tais descontos devem sempre ser autorizados por meio do contrato.

Venho sofrendo descontos abusivos: o que fazer?

Caso você esteja sofrendo descontos que superem 35% da sua remuneração (ou 30% se for funcionário público), deve procurar um advogado para que o profissional possa analisar o caso concreto e postular não apenas pela redução do desconto, mas também pela devolução dos valores descontados que ultrapassem o limite legal (margem consignável).

Será preciso apresentar ao advogado:

  1. Extratos bancários (para que o advogado possa conferir a margem consignável);
  2. Contrato (se houver);

Destacamos, por fim, que inúmeras decisões vêm reduzindo descontos indevidos.

Há, portanto, vasta jurisprudência (conjunto de decisões), no Direito Bancário, que permite ao consumidor combater esse tipo de abuso.


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que o Banco deve reduzir o desconto de empréstimo consignado realizado na conta de um servidor público.

Na oportunidade, o Tribunal impôs o limite de 30%, observando o disposto na Lei 10.820.

O Banco, por sua vez, alegou que para “servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica” há legislação específica que autoriza o desconto de até 50%. Trata-se do Decreto Estadual 51.314/06.

A alegação, contudo, foi afastada pelo E. Tribunal que determinou o limite de 30%, impondo a redução imediata dos descontos, pois, quando superado o referido limite, há claro comprometimento da subsistência do devedor, ferindo a própria Dignidade da Pessoa Humana (art. 1ª, III, CF).

Toda a decisão ocorreu na Apelação nº 1006742-98.2013.8.26.0606.

Citamos, abaixo, a ementa (resumo) da decisão:

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão de limitação dos descontos perpetrados pelo banco a título de parcelas de empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos – Inconformismo do banco, que sustenta a aplicabilidade do Decreto Estadual 51.314/06 que restringia o limite de comprometimento da renda com empréstimos consignados em 50% dos rendimentos líquidos do servidor público estatual – InadmissibilidadeO pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência do devedor, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Precedentes do STJ, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos do devedor – Aplicável a Lei Federal nº 10.820/03 e não os 50% do revogado Decreto Estadual nº 51.314/06 – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: 00109593920128260445 SP 0010959-39.2012.8.26.0445, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/03/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2016)

 

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Tenho empréstimo com banco, mas não tenho o contrato. O que fazer?

Em algumas hipóteses, o consumidor não possui o contrato de empréstimo e isso, por si só, dificulta ou inviabiliza o ajuizamento de uma ação de revisão. Há casos em que a contratação do empréstimo ocorre por telefone ou internet.

Por vezes, a Instituição Financeira, inclusive, dificulta a obtenção deste contrato, apresentando documento genérico estranho aquele que foi efetivamente assinado pelo devedor.

Neste caso, o código autoriza o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, cujo objetivo visa “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (art. 381, III, CPC). Para tanto, exige-se, conforme decidido no REsp 1.349.453 (recurso repetitivo), a demonstração de:

  1. Existência de relação jurídica entre as partes (o que pode ser comprovado, por exemplo, por meio do carnê);
  2. Prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (por exemplo, telegrama, protocolo de solicitação, etc);
  3. Pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual;

O procedimento de produção antecipada de provas é interessante por não ensejar honorários de sucumbência, exceto se a pretensão for resistida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. A ação cautelar de produção de provas visa garantir direito da parte e não tem cunho condenatório, pela ausência de lide, cabendo ao juiz apenas a homologação do prova produzida. Descabimento de honorários de sucumbência. (TJ-MG – AC: 10000170676860001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/09/2017, Câmaras Cíveis / 9ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2017)

Vale dizer, contudo, que a possibilidade de “resistência” a esta espécie de ação é bastante limitada.

Até porque o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou não dos fato, bem como suas eventuais consequências jurídicas.

Discute-se, apenas, a necessidade de produção de provas para prévio conhecimento dos fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Observe que, na ação de produção antecipada de provas o consumidor não busca qualquer pronunciamento judicial.

Visa, apenas, acesso ao conteúdo do contrato. Com acesso ao contrato, o cliente, junto ao advogado, poderia, por exemplo, verificar que, de fato, nenhum direito pode ser alcançado em juízo.

Por isso, não se admitirá defesa ou recurso. Exceto contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (art. 382, §4º, CPC).


Contratação de empréstimo por telefone 

A oferta de empréstimo por telefone tornou-se, nos últimos tempos, uma verdadeira fábrica de dinheiro. Utilizam-se, essas empresas, de inúmeras técnicas de marketing para alcançar o consentimento do cliente.

Quem nunca recebeu por telefone uma oferta de crédito pré-aprovado?

Por vezes, tais empresas contam com base de dados extremamente qualificada, com amplo acesso a informações pessoais do potencial cliente, tais como débitos com financiamentos anteriores, dívidas com veículos e imóveis o que facilita, sem dúvida alguma, o convencimento do futuro devedor.

As técnicas de marketing variam de caso em caso.

Em alguns casos, para atingir emotivamente o potencial cliente, algumas empresas chegam questionar sobre débitos que essas pessoas possam ter contraído para prover determinado benefício do filho (por exemplo, dívida com formatura).

Contratação de empréstimo pela Internet 

Assim como na contratação por telefone, a plataforma digital também é agressiva e estimula a contratação de empréstimos sem a leitura de minúcias do contrato.

Incluo em plataforma digital tanto o site da Instituição Financeira, como o próprio aplicativo do Banco.

O consumidor observa, por vezes, apenas ao “tamanho dos juros”, esquecendo de observar o modo de cobrança dos juros (por exemplo, se é juros simples ou composto).

Um cenário muito fértil, diga-se por oportuno, para enganar o consumidor.

Vamos, a partir de agora, apresentar algumas situações com as respectivas soluções.

Não contratei empréstimo, mas apareceu na conta 

Em primeiro lugar, saiba que trata-se de uma relação de consumo. Por isso, é o Banco que deverá provar, em juízo, que você contratou o empréstimo.

Caso o banco não apresente esta prova, será possível pedir, além da anulação e devolução dos valores retidos, o respectivo dano moral. É o que vem entendendo os Tribunais, vale citar:

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Empréstimo contratado por telefone Negativa da contratação Ausência de prova de que a autora tenha solicitado o empréstimo Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na contratação do empréstimo Sentença reformada RECURSO PROVIDO. DANO MATERIAL E MORAL Fraude perpetrada por terceiros que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização Falha na prestação de serviços Valor da indenização, por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto Dano material a ser apurado em fase de liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO Pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente paga pela autora, oriundo de empréstimo não contratado Cabimento, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicável ao caso Valor a ser apurado em liquidação de sentença RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 00011458320098260323 SP 0001145-83.2009.8.26.0323, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/05/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014)

Contratei empréstimo, mas não quero mais 

Existem casos em que o consumidor apenas buscou a “simulação” do empréstimo em um aplicativo oficial do Banco e acabou tendo concedido o referido crédito com todos os demais encargos.

A primeira coisa que você tem que saber é que o empréstimo, quando contratado por telefone ou internet, admite a desistência em até 7 dias.

Segundo o art. 49 do CDC, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. (grifamos)

Observe que pouco importa se a contratação foi equivocada ou não.

O conselho, aqui, é, dentro dos 7 dias, faça prova com máxima urgência da intenção de desistir.

Isso pode ser feito, por exemplo, por intermédio de email enviado a Instituição Financeira ou ligação com anotação do número de protocolo.

A jurisprudência (conjunto de decisões dos Tribunais) é bastante favorável ao consumidor neste ponto. Citamos, abaixo, a ementa (resumo) de uma decisão:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. CONTRATAÇÃO PELA INTERNET. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. APELO IMPROVIDO. 1. AFIRMA A CONSUMIDORA QUE REALIZOU APENAS UMA SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO SÍTIO DO BANCO DO BRASIL. ENTRETANTO, VERIFICOU NO DIA SEGUINTE, EM SEU EXTRATO, QUE FOI DEPOSITADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA, PASSANDO A SER DESCONTADAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. 2. INDEPENDENTEMENTE DE O EMPRÉSTIMO TER SIDO OU NÃO CONTRATADO POR EQUÍVOCO PELA AUTORA, O ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA O PRAZO DE REFLEXÃO DE 7 (SETE) DIAS, PERMITINDO O ARREPENDIMENTO E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESPECIALMENTE POR TELEFONE OU A DOMICÍLIO. 2.1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO É CLARO AO ESTABELECER QUE SE O CONSUMIDOR EXERCITAR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O PRAZO DE REFLEXÃO, SERÃO DEVOLVIDOS, DE IMEDIATO, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS. 3. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “2. O ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE QUE, QUANDO O CONTRATO DE CONSUMO FOR CONCLUÍDO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE DESISTIR DO NEGÓCIO EM 7 DIAS (“PERÍODO DE REFLEXÃO”), SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO. TRATA-SE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, QUE ASSEGURA O CONSUMIDOR A REALIZAÇÃO DE UMA COMPRA CONSCIENTE, EQUILIBRANDO AS RELAÇÕES DE CONSUMO. (…) 4. EVENTUAIS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO FORNECEDOR NESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO SÃO INERENTES À MODALIDADE DE VENDA AGRESSIVA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (INTERNET, TELEFONE, DOMICÍLIO). ACEITAR O CONTRÁRIO É CRIAR LIMITAÇÃO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO LEGALMENTE NÃO PREVISTO, ALÉM DE DESESTIMULAR TAL TIPO DE COMÉRCIO TÃO COMUM NOS DIAS ATUAIS. . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1340604/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SDJE 22/08/2013). 4. APELO IMPROVIDO. (grifamos) (TJ-DF – APC: 20120111115148 DF 0031108-58.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 04/06/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2014 . Pág.: 165)

Observe, leitor, que nesta hipótese o consumidor não arcará com qualquer custo em face do Banco.

Tenho empréstimos com mais de uma instituição financeira e não consigo pagar

Esta espécie de situação pode justificar o que a jurisprudência chama de superendividamento. Há inúmeras situações e teses que autorizam a redução do desconto indevido.

Não é raro decisões do Tribunal de Justiça anulando contrato de empréstimos em razão de juros abusivos.

Aqui, também há decisões favoráveis para reduzir o valor.

Trata-se de hipótese em que o consumidor contrai diversos empréstimos observando, apenas, superficialmente cada contrato, acumulando, com isso, débito exorbitante.

Isso inviabiliza a manutenção de sua própria subsistência ou de sua família.

É preciso observar que os Bancos são credores hiper suficientes (“superiores”) quando comparados com os consumidores. 

Em outras palavras, não bastasse a agressividade com que atuam para conceder o empréstimo a juros exorbitantes, possuem ampla capacidade para avaliar o grau de endividamento do consumidor e verificar se este pode ou não contrair o referido empréstimo sem prejuízo de sua subsistência.

Essa capacidade de avaliar o perfil do consumidor existe tanto na contratação presencial (em agências bancária), como na contratação não presencial (por telefone ou aplicativos). Em qualquer caso, o banco pode verificar o grau de endividamento do consumidor.

A grande verdade é que os Bancos pouco se importam com isso.

Não se preocupam com a real capacidade de endividamento e, de forma irresponsável, concedem crédito visando apenas o lucro, na contramão daquilo que disciplina a Constituição Federal.

Em alguns casos sequer fornecem o contrato.

Porém, para o bem do consumidor, os Tribunais consideram que é responsabilidade do Banco conceder o crédito de forma responsável.

É o que se chama de Teoria do Crédito Responsável.

Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana.

Não por outro motivo, inúmeras decisões dos Tribunais determinam a redução do desconto desses empréstimos.

O raciocínio é desdobramento lógico do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tal princípio garante o mínimo de patrimônio à pessoa a fim de manter sua subsistência.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a súmula 295 totalmente favorável ao consumidor superenvidado, vale citar:

SUMULA TJ Nº 295 NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma, a publicação do Diário Oficial. INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

No mesmo sentido, caminham inúmeros Tribunais, senão vejamos:

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOBREPOSIÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO EMPREGADO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÉDITO RESPONSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobrevindo sentença, resta prejudicado o agravo retido interposto para reforma de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Os empréstimos bancários com descontos de parcelas em folha de pagamento não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração disponível para os empregados públicos (inteligência da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, I, sem a alteração da Lei nº 13.172/2015). 3. Nos termos do Decreto nº 4.840/2003, que regulamenta a Lei nº 10.820/2003, remuneração disponível para efeito consignatório é a atinente à remuneração básica, após a dedução dos descontos compulsórios. 4. Assim, descontada a contribuição para a Previdência Social e o Imposto de Renda, chegou-se a remuneração disponível cujo desconto de margem consignável ultrapassava 30% (trinta por cento), devendo os contratos de empréstimos se ajustarem ao percentual legal. Precedentes do Colendo STJ. 5. Em que pese se tratar de empréstimo livremente pactuado, o caráter alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana, autorizam a intervenção do Poder Judiciário, não para legitimar a inadimplência do devedor, mas para evitar que a sua remuneração seja comprometida com o pagamento de débito a ponto de inviabilizar a própria capacidade de subsistência e de seus familiares, garantido o mínimo existencial, dentro do contexto, outrossim, do crédito responsável. 6. Agravo retido prejudicado. Apelo provido. (TJ-DF – APC: 20140110450858, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2016 . Pág.: 161)   APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA – CONTRATOS BANCÁRIOS – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% – INIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 – RECURSO DO BANCO – SUPERENDIVIDAMENTO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – RENEGOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO BANQUEIRO PELO RISCO DO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 11017295820148260100 SP 1101729-58.2014.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 22/09/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2015)