Seja bem-vindo a mais um episódio da reforma trabalhista. Desta vez, o advogado Dr. Ivo Martins vai explicar o que mudou no deslocamento casa-trabalho (e vice-versa). A reforma trabalhista mudou pontos importantes em desfavor do empregado. Confira!

 

 

Para grande parte dos empresários, o trabalhador deveria ser remunerado apenas pelo tempo efetivamente trabalhado.

Isso é algo que, aparentemente, parece ser justo, mas não é.

Explico.

O problema desse critério é que, quando utilizado de forma isolada, impõe ao empregado a obrigação de assumir, junto ao empregador, o risco da atividade empresarial.

Contudo, segundo o próprio conceito de empregador, quem deve assumir o risco da atividade empresarial é o empregador (e não o empregado).

Por isso, a regra, no Brasil, é que o tempo a disposição do empregador (e não apenas o tempo trabalhado) é considerado componente da jornada de trabalhado.

É, inclusive, o que disciplina o art. 4ª da CLT:

“Art. 4ª da CLT: Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.” (grifamos)

O Brasil não tinha um critério injusto.

Ao contrário do que muitos imaginam, o empregador não era sempre obrigado a remunerar o tempo de deslocamento do empregado.

Vou esclarecer melhor esse ponto no próximo tópico.

 

Como era contabilizado o tempo de deslocamento do empregado antes da reforma?

Antes da reforma trabalhista, o empregado deveria ser remunerado, em alguns casos, pelas horas in itinere.

Você deve estar se perguntando: “mas o que é horas in itinere?

Trata-se justamente do tempo gasto pelo trabalhador com o deslocamento de casa até o trabalho e vice-versa.

Em outras palavras, é o tema deste artigo.

Este tempo, como regra, não deveria ser considerado como componente da jornada de trabalho, exceto se cumulativamente:

  1. O local fosse de difícil acesso;
  2. Não servido por transporte público;
  3. O empregador fornecesse a condução;

Nesta hipótese, preenchido os três requisitos acima, o empregador seria obrigado a pagar as horas de deslocamento (horas in itinere).

Observe como era difícil encontrar uma situação em que o empregador fosse obrigado a remunerar o tempo de deslocamento do empregado.

 

Como é contabilizado o tempo de deslocamento do empregado após a reforma trabalhista?

Neste ponto, como em muitos outros da reforma trabalhista, há uma péssima notícia para você, Empregado.

O tempo, simplesmente, não será contabilizado.

Com a nova reforma trabalhista, o empregador não estará mais obrigado a pagar as horas de deslocamento casa-trabalho em nenhuma hipótese. Inclusive na hipótese de local de difícil acesso, não servido por transporte público com condução fornecida pelo empregador.

É o que dispõe o novo art. 58, §2ª, da CLT, vale citar:

“Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
(…)
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” (grifamos)

Observe que o legislador deixa claro que o tempo de deslocamento do empregado não é considerado tempo a disposição do empregador.

A grosso modo, o legislador diz: a teoria das horas in itinere não vale em nenhuma hipótese!

Mais uma vez na reforma trabalhista o legislador transfere para o empregado o risco da atividade empresarial.

Isso já aconteceu, como explicamos em outro artigo, com a questão dos custos pela lavagem do uniforme. Trata-se de ponto polêmico também alterado pela legislação.

 

Quais os problemas práticos dessa reforma?

Imagine, por exemplo, o indivíduo que trabalha em uma mina (subsolo). Neste caso, o tempo de deslocamento do início da mina até o local onde vai efetivamente minerar não será considerado tempo de trabalho, não interessa se o percurso é longo ou não. O mesmo ocorre com o indivíduo que trabalha em uma plataforma de petróleo e que, por isso, deve utilizar algum tipo de transporte do empregador para chegar à plataforma.

Note que a lei anterior acrescia o tempo de deslocamento à jornada de trabalho apenas excepcionalmente, ou seja, em situações muito peculiares.

Agora, contudo, não será possível sequer nestas hipóteses.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma instituição. Sócio fundador do escritório de advocacia.

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