A cláusula compromissória, comum em franquia, é uma cláusula que submete eventual conflito à arbitragem. Nesta hipótese, em regra, a câmara arbitral é pré-determinado pelas partes (franqueado e franqueador). Significa dizer que o Franqueado, caso tenha problemas com o Franqueador, não poderá ingressar na Justiça Comum. É o que chamamos de arbitragem, sendo regulamentada pela […]


O que seria Convenção de Arbitragem? Convenção de arbitragem é gênero, cujas espécies são cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A primeira é definida previamente, antes do surgimento do conflito de interesses, por meio do contrato. Já a segunda  é definida, também de comum acordo, após o surgimento do conflito de interesses. Ambas têm, por […]


A arbitragem institucional e a arbitragem ad hoc são duas espécies de procedimento arbitral. A primeira, mais complexa, acompanha um regulamento e uma câmara escolhida, previamente, pelas partes. Já a segunda atem-se a um árbitro escolhido pelas partes. Vamos, a partir de agora, explicar cada uma delas.   O que é arbitragem institucional? A arbitragem […]


Não é incomum verificar nos contratos de franquia a cláusula de arbitragem (chamada de cláusula compromissória). Regra geral, essa cláusula está no final do contrato de franquia ou em documento apartado. Diante da existência dessa cláusula, não pode a parte acessar o Poder Judiciário por meio do juízo estatal. Deverá, necessariamente, instaurar o procedimento arbitral, […]


A arbitragem, segundo a Teoria Geral do Processo, possui natureza jurisdicional? Segundo a melhor doutrina, jurisdição “é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, impacialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça” (DINAMARCO, Candido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos […]


A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos, pois substitui o juiz de direito por árbitros. Quando falamos no tema “solução de conflitos”, há o que chamamos de heterocomposição (judicial e arbitragem) e auto-composição (mediação e conciliação). A primeira caracteriza-se pela intervenção de um terceiro para julgar o conflito. É o caso, por […]


Tribunal Multiportas (Multi-door Corthouse) é uma expressão que surge para representar a abertura do Poder Judiciário à outras formas de solução de conflito. O Min. Luiz Barroso, com inegável brilhantismo, destacou que o advogado do futuro é o advogado que evita a demanda (não o que propõe). Até pouco tempo atrás, o comum era o […]


É possível convenção implícita na arbitragem? A convenção de arbitragem decorre de manifestação de vontade. Diante disso, pergunta-se: “seria possível que essa vontade seja implícita (não escrita)?” Como expressão da vontade mútua, podemos compreender a convenção de arbitragem como um negócio jurídico que, nos termos do art. 107 do Código Civil, não depende de forma especial, […]