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Como Rescindir um Contrato?

É muito comum pessoas chegarem ao escritório de advocacia com o objetivo de saber se é possível rescindir o contrato e evitar, por exemplo, a multa que, via de regra, está prevista no documento.

A resposta depende muito do caso concreto e da espécie de contrato. 

A primeira coisa que você precisa saber é que existe o princípio da preservação do negócio jurídico. Explicamos esse tema no artigo “fraude contra credores e a preservação dos contratos”.

Segundo este princípio, existindo uma cláusula nula, o juiz deve afastar, como regra, apenas esta cláusula, mantendo o negócio jurídico.

Há casos, porém, que o problema do contrato atinge a vontade do contratante de forma substancial, sendo inviável a manutenção do negócio jurídico.

Vamos explicar em quais hipóteses é possível rescindir um contrato.

advogado de contratos

Quando é possível rescindir um contrato?

Há uma análise preliminar que se aplica a quase tudo. Vamos explicar por meio de um exemplo (abaixo).

Imagine, por exemplo, que você precisa de um profissional que preste um determinado serviço. Nessa contratação, você demonstra qual é sua intenção. O prestador de serviços, por sua vez, apresenta uma proposta. Chega-se, então, a um acordo (consenso de ambas as partes) sobre como será o serviço prestado. Cria-se, para ambas as partes, expectativas que têm como pilar de sustentação a confiança. Enquanto o contratante almeja a prestação do serviço, o contratado espera receber o pagamento ao final da prestação. Essa confiança poderá ser reforçada por meio de um contrato escrito. 

Esse tipo de contrato (citado no exemplo acima…) é conhecido em Direito como contrato sinalagmático. Isso porque cria deveres e obrigações para ambas as partes. 

O cliente costuma chegar ao escritório de advocacia quando existe uma quebra da expectativa (quebra de confiança). Em outras palavras, quando o objetivo daquele contrato não foi atingido ou quando não foi cumprido o acordo.  

Por exemplo, ao comprar um imóvel que, em pouco tempo, apresenta vazamentos, estamos diante de um vício oculto.

Trata-se de um problema que não era visível no momento da negociação negociação.

Há, de forma bastante clara, quebra da expectativa do comprador que, ao assinar o documento de compra e venda, não tinha intenção de comprar um imóvel com vazamento. Caso soubesse do vazamento, não teria comprado ou teria comprado por um valor inferior.

Nesse caso específico, há uma ação para cada propósito (devolução do imóvel ou abatimento do preço).

O advogado, então, precisará analisar qual foi a intenção formalizada no instrumento contratual e avaliar como a jurisprudência enfrenta aquele tema. 

Ainda sem adentrar na espécie de contrato, deverá o advogado estudar o tema sob a ótica da boa-fé que, em apertada síntese, impõe às partes o dever de atuar com respeito, lealdade, transparência, cuidado, colaboração e cooperação.

 

Rescisão do contrato por violação da Boa-Fé

A violação da boa-fé pode gerar a rescisão do contrato, ainda que nada sobre o tema esteja previsto no documento.

É o que chamamos, em Direito Contratual, de violação positiva do contrato. É “positiva”, pois, embora a parte tenha cumprido tudo o que está no contrato, descumpriu um dever anexo implícito (não escrito), qual seja a Boa-Fé. 

É o caso, por exemplo, do franqueador que, ao negociar a venda de uma franquia, deixa de apontar informação relevante da COF (Circular de Oferta de Franquia), ou ainda, durante a relação deixa de prestar qualquer espécie de suporte ao franqueado (dever de colaboração). 

Conhecimento da Constituição

O conhecimento de Direito Constitucional é também muito importante. 

A Constituição Brasileira é uma Constituição Existencialista, pois pautada na Dignidade da Pessoa Humana (art. 1ª, III, CF). Isso gera alto grau de intervenção do Estado nas relações privadas. São normas, princípios, teses e teorias que invadem e modificam as relações civis.

É o caso, por exemplo, da Teoria do Patrimônio Mínimo e da norma fundamental que dispõe sobre a Função Social da Propriedade. 

Conclusão

Portanto, a rescisão do contrato nem sempre vai se ater ao que vem escrito no contrato. Aliás, se assim fosse sequer seria preciso um advogado. No mais, há questões muito peculiares que devem ser estudadas no caso concreto.  

Por exemplo, em um contrato de locação há diretos e deveres específicos aplicados ao locatário e ao locador previstos na lei 8.245. Um contrato de franquia, por sua vez, exige uma visão cautelosa do advogado. O profissional deverá ater-se não apenas ao documento, mas também a lei 8.955 (lei de franchising). 

É possível concluir que a rescisão de um contrato não é uma questão simples. A quebra da expectativa ou da confiança dependem de um estudo pormenorizado do caso que deverá ser realizado por um advogado especialista em contratos.

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