O que é Estabelecimento Empresarial?
Entenda o que é estabelecimento comercial Muitas pessoas acham que estabelecimento empresarial é um local, ou ainda, o imóvel que o empresário exerce sua atividade. Esse, contudo, não é o conceito de estabelecimento no Direito Empresarial. Entender o conceito de estabelecimento comercial é importante, por exemplo, para compreender como vender o ponto comercial ou como […]
Franquia e Arbitragem: solução ideal de conflito?
A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos, pois substitui o juiz de direito por árbitros. Quando falamos no tema “solução de conflitos”, há o que chamamos de heterocomposição (judicial e arbitragem) e auto-composição (mediação e conciliação). A primeira caracteriza-se pela intervenção de um terceiro para julgar o conflito. É o caso, por […]
Arbitragem: Ingresso de Terceiro
A sucessão é o caso mais comum. Trata-se da substituição da posição processual que pode ocorrer, como regra, pela morte da parte (art. 313, §2ª, II, do CPC). A sucessão ocorre porque a titularidade do direito material é transferida para outra pessoa (no caso, os herdeiros). Neste caso, é preciso destacar que, caso o sucessor […]
Arbitragem Institucional e Ad Hoc
A arbitragem institucional e a arbitragem ad hoc são duas espécies de procedimento arbitral. A primeira, mais complexa, acompanha um regulamento e uma câmara escolhida, previamente, pelas partes. Já a segunda atem-se a um árbitro escolhido pelas partes. Vamos, a partir de agora, explicar cada uma delas. O que é arbitragem institucional? A arbitragem […]
O que é Atividade Empresarial?
Qual é o conceito de atividade empresarial? Atividade empresarial é uma atividade econômica/ lucrativa realizada com habitualidade/ profissionalismo e de forma organizada, desde que não seja intelectual, científica ou artística e não seja realizada por cooperativa. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou […]
Franquia: Validade da Cláusula Arbitral
O que é Cláusula Arbitral? A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos que, uma vez inserida no contrato, deve ser respeitada. É instituída, regra geral, por meio da cláusula arbitral, também chamada de cláusula compromissória. Em outras palavras, existindo cláusula arbitral, a parte (franqueado ou franqueador) não poderá utilizar o Poder Judiciário […]
Arbitragem: é possível convenção implícita?
É possível convenção implícita na arbitragem? A convenção de arbitragem decorre de manifestação de vontade. Diante disso, pergunta-se: “seria possível que essa vontade seja implícita (não escrita)?” Como expressão da vontade mútua, podemos compreender a convenção de arbitragem como um negócio jurídico que, nos termos do art. 107 do Código Civil, não depende de forma especial, […]
Franquias: Grade Mínima e Taxa de Royalties Fixa
Muitos Franqueados imaginam que existe uma relação de simbiose entre Franqueado e Franqueador. Em outras palavras, imaginam uma relação em que ambos ganham por meio de uma parceria sólida e duradoura. Vão além: pensam que o prejuízo de um implicaria no prejuízo do outro. Todavia, uma leitura mais atenta dos contratos de franquia comprova que […]
Franquia: cláusula de não concorrência
O que é cláusula de não concorrência? A cláusula de não concorrência cria para o franqueado o dever de não atuar em outro estabelecimento da mesma espécie. É, sem dúvida alguma, um obstáculo para o franqueador. Chamo de “obstáculo” porque estou acostumado a ouvir franqueados que, embora queiram a rescisão do contrato de franquia, não querem […]
Desistência da Compra de Imóvel: Saiba Seus Direitos
Nos últimos 2 anos, o número de distratos (rescisão de contrato de compra e venda) aumentou de forma exponencial. Isso porque, em regra, grande parte dos compradores, em meio a crise econômica, perderam seus empregos e respectivas fontes de renda, dificultando o pagamento das parcelas. Diante desse quadro, a rescisão é a única solução. Contudo, […]