Franquia e Cláusula Compromissória (arbitragem)
A cláusula compromissória, comum em franquia, é uma cláusula que submete eventual conflito à arbitragem. Nesta hipótese, em regra, a câmara arbitral é pré-determinado pelas partes (franqueado e franqueador). Significa dizer que o Franqueado, caso tenha problemas com o Franqueador, não poderá ingressar na Justiça Comum. É o que chamamos de arbitragem, sendo regulamentada pela […]
Franquia: procedimento arbitral
Não é incomum verificar nos contratos de franquia a cláusula de arbitragem (chamada de cláusula compromissória). Regra geral, essa cláusula está no final do contrato de franquia ou em documento apartado. Diante da existência dessa cláusula, não pode a parte acessar o Poder Judiciário por meio do juízo estatal. Deverá, necessariamente, instaurar o procedimento arbitral, […]
O que é Convenção de Arbitragem?
O que seria Convenção de Arbitragem? Convenção de arbitragem é gênero, cujas espécies são cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A primeira é definida previamente, antes do surgimento do conflito de interesses, por meio do contrato. Já a segunda é definida, também de comum acordo, após o surgimento do conflito de interesses. Ambas têm, por […]
Arbitragem: participação de terceiros
Sobre o tema participação da terceiros na arbitragem, podemos definir duas espécies bem conceituadas pela doutrina: o terceiro imperfeito e o terceiro absoluto. Todas as partes da arbitragem concordam com o ingresso do terceiro. Vale destacar que alguns doutrinadores defendem que esse consentimento deve existir, inclusive, por parte do árbitro, na medida em que o […]
Arbitragem: quem pode ser árbitro?
Você sabe quem pode ser árbitro? O art. 13 da Lei 9.307 é simples e de fácil compreensão. Na arbitragem “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”. Portanto, o árbitro é uma pessoa física (não jurídica) que tenha capacidade. A capacidade, em Direito Civil, subdivide-se em capacidade de […]
Arbitragem: poderes do árbitro
Poder de Jurisdição Cognitiva Em arbitragem, a doutrina aponta alguns poderes do árbitro. Todos são de fácil compreensão. O primeiro deles é o Poder de Jurisdição Cognitiva. O Poder de Jurisdição Cognitiva nada mais é do que o poder do árbitro de dizer de quem é o direito. Mas o que significa jurisdição cognitiva? […]
Arbitragem: independência e imparcialidade
O árbitro deve ser uma pessoa capaz e de confiança das partes (art. 13 da Lei 9.307). Porém, apenas esses requisitos não são suficientes para garantir o bom e justo desenvolvimento do procedimento arbitral. Para garantir a qualidade do procedimento, a lei estabelece no art. 13ª, § 6ª a lei de arbitragem que o árbitro […]
Arbitragem de Direito e de Equidade
A arbitragem é adequada quando você tem por objetivo o sigilo, a expertise na matéria e a celeridade. Trata-se de um método alternativa de solução de conflitos com características peculiares. Porém, não é adequada quando a parte não possui caixa para arcar com os custos da arbitragem, já que é um procedimento mais caro do […]
Franquia e Arbitragem: solução ideal de conflito?
A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos, pois substitui o juiz de direito por árbitros. Quando falamos no tema “solução de conflitos”, há o que chamamos de heterocomposição (judicial e arbitragem) e auto-composição (mediação e conciliação). A primeira caracteriza-se pela intervenção de um terceiro para julgar o conflito. É o caso, por […]
Arbitragem: Ingresso de Terceiro
A sucessão é o caso mais comum. Trata-se da substituição da posição processual que pode ocorrer, como regra, pela morte da parte (art. 313, §2ª, II, do CPC). A sucessão ocorre porque a titularidade do direito material é transferida para outra pessoa (no caso, os herdeiros). Neste caso, é preciso destacar que, caso o sucessor […]