Comprar uma Empresa Em Funcionamento: Cuidados Importantes
Comprar uma empresa é, em Direito, chamada de trespasse. O que se adquire, em verdade, é o fundo de comércio. Na prática, contudo, fala-se em “comprar o ponto comercial“. Eu poderia lhe dizer que comprar uma empresa em funcionamento é uma tarefa perigosa e que, por isso, exige a participação de um advogado, mas acredito […]
Franquia: cláusula de não concorrência
O que é cláusula de não concorrência? A cláusula de não concorrência cria para o franqueado o dever de não atuar em outro estabelecimento da mesma espécie. É, sem dúvida alguma, um obstáculo para o franqueador. Chamo de “obstáculo” porque estou acostumado a ouvir franqueados que, embora queiram a rescisão do contrato de franquia, não querem […]
Desistência da Compra de Imóvel: Saiba Seus Direitos
Nos últimos 2 anos, o número de distratos (rescisão de contrato de compra e venda) aumentou de forma exponencial. Isso porque, em regra, grande parte dos compradores, em meio a crise econômica, perderam seus empregos e respectivas fontes de renda, dificultando o pagamento das parcelas. Diante desse quadro, a rescisão é a única solução. Contudo, […]
Franquia Sem Know-how: o que fazer?
As franquias surgiram como uma alternativa para quem deseja empreender, mas não tem know-how para isso. Portanto, como regra, o franqueador não exige conhecimento técnico ou prático do franqueado em relação, por exemplo, as técnicas de administração do negócio, fornecedores, etc. Existe, portanto, uma oportunidade de empreender sem a necessidade de ter conhecimento prévio sobre […]
Franquia: procedimento arbitral
Não é incomum verificar nos contratos de franquia a cláusula de arbitragem (chamada de cláusula compromissória). Regra geral, essa cláusula está no final do contrato de franquia ou em documento apartado. Diante da existência dessa cláusula, não pode a parte acessar o Poder Judiciário por meio do juízo estatal. Deverá, necessariamente, instaurar o procedimento arbitral, […]
O que é Convenção de Arbitragem?
O que seria Convenção de Arbitragem? Convenção de arbitragem é gênero, cujas espécies são cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A primeira é definida previamente, antes do surgimento do conflito de interesses, por meio do contrato. Já a segunda é definida, também de comum acordo, após o surgimento do conflito de interesses. Ambas têm, por […]
Arbitragem: participação de terceiros
Sobre o tema participação da terceiros na arbitragem, podemos definir duas espécies bem conceituadas pela doutrina: o terceiro imperfeito e o terceiro absoluto. Todas as partes da arbitragem concordam com o ingresso do terceiro. Vale destacar que alguns doutrinadores defendem que esse consentimento deve existir, inclusive, por parte do árbitro, na medida em que o […]
Arbitragem: quem pode ser árbitro?
Você sabe quem pode ser árbitro? O art. 13 da Lei 9.307 é simples e de fácil compreensão. Na arbitragem “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”. Portanto, o árbitro é uma pessoa física (não jurídica) que tenha capacidade. A capacidade, em Direito Civil, subdivide-se em capacidade de […]
Arbitragem: poderes do árbitro
Poder de Jurisdição Cognitiva Em arbitragem, a doutrina aponta alguns poderes do árbitro. Todos são de fácil compreensão. O primeiro deles é o Poder de Jurisdição Cognitiva. O Poder de Jurisdição Cognitiva nada mais é do que o poder do árbitro de dizer de quem é o direito. Mas o que significa jurisdição cognitiva? […]
Arbitragem: independência e imparcialidade
O árbitro deve ser uma pessoa capaz e de confiança das partes (art. 13 da Lei 9.307). Porém, apenas esses requisitos não são suficientes para garantir o bom e justo desenvolvimento do procedimento arbitral. Para garantir a qualidade do procedimento, a lei estabelece no art. 13ª, § 6ª a lei de arbitragem que o árbitro […]