Quais são os pressupostos e requisitos do contrato? Os pressupostos de validade do negócio jurídico se confundem com os pressupostos de validade dos contratos,. Isso porque o contrato é necessariamente um negócio jurídico bilateral. É bastante importante submeter qualquer espécie de contrato ao advogado, dado o grau de complexidade do tema. São pressupostos do contrato […]


O que é o princípio da força obrigatória? O princípio da força obrigatória encontra seu pilar de sustentação na ideologia que norteia o “pacta sunt servanda”. Segundo este princípio, o contrato é lei entre as partes. O descumprimento do contrato implica, via de regra, em sanções de ordem pecuniária. Existem riscos inerentes a pessoa humana e […]


O contrato de leasing (também chamado de arrendamento mercantil) apresenta uma série de benefícios ao empresário. Dentre eles, há dois benefícios fiscais. Para entender a importância desses benefícios para o empresário é preciso, em primeiro lugar, compreender o funcionamento do contrato de leasing. Há 3 (três) partes envolvidas em um contrato de leasing: Arrendador (empresa […]


O que é o Princípio da Autonomia Privada? Após o estudo do panorama geral dos princípios, é muito importante entender cada um deles. Segundo o doutrinador Orlando Gomes, o princípio da autonomia privada “significa o poder dos indivíduos de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica” [1]. Cumpre ressaltar que […]


É possível anular um contrato realizado durante em fraude contra credores? Um princípio de Direito de grande relevância é o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Segundo este princípio, deve o magistrado manter, na medida do possível, a integralidade do negócio jurídico. Por exemplo, se uma cláusula é nula e a parte postula pela nulidade […]


O que é o princípio da Boa-fé? O art. 113 e o art. 422 do Código Civil disciplinam a necessidade de estar o Contrato vinculado à Boa-fé dos contratantes. Na prática, o princípio da boa-fé tem três funções primordiais: Controle: conforme art. 187, é vedado o abuso de direito, configurando violação a boa-fé objetiva (comportamento). Integração: […]


O que é doação? A doação é um contrato unilateral (apenas doador contrai obrigações), consensual (o consenso, por si só, aperfeiçoa o contrato) e, em regra, gratuito (não há contraprestação). Exceção a gratuidade é a doação com encargo tida, pela doutrina majoritária, como onerosa. Por ser um contrato benéfico, não autoriza a interpretação extensiva. A […]