Arbitragem: Ingresso de Terceiro

A sucessão é o caso mais comum. Trata-se da substituição da posição processual que pode ocorrer, como regra, pela morte da parte (art. 313, §2ª, II, do CPC).

A sucessão ocorre porque a titularidade do direito material é transferida para outra pessoa (no caso, os herdeiros).

Neste caso, é preciso destacar que, caso o sucessor seja incapaz, a arbitragem será ineficaz (art. 1ª da Lei 9.307).

Outra forma de ingresso de terceiro estranho à arbitragem é a cessão da posição contratual, seja por meio de cessão de crédito, seja por meio de cessão de débito (também chamado de assunção de dívida).

Neste caso, a cláusula compromissória deve estar no instrumento que transfere o débito ou o crédito a terceiro, sob pena de ineficácia.

Vale destacar, também, que, a assunção da dívida depende, ainda, do consentimento do credor.

Portanto, no caso de assunção da dívida, deverá existir a anuência do credor, bem como a presença da cláusula arbitral no instrumento de transferência do débito à terceiro.

No primeiro caso, a própria cessão é invalida, ao passo que, no segundo, apenas a convenção de arbitragem é ineficaz, já que esta cláusula de arbitragem (chamada de cláusula compromissória) possui autonomia em relação a todo o contrato.

A novação também é uma forma de extinção da obrigação por meio da criação de uma nova obrigação.

Quando a nova obrigação criada altera as partes do contrato temos uma novação subjetiva e, neste caso, extingue-se a arbitragem.

Por fim, é preciso dizer que o fiador, o avalista e o interveniente anuente não estão vinculados à convenção de arbitragem, pois a intepretação desses institutos se faz de forma restrita. Assim, para que façam parte da arbitragem, será preciso obter anuência expressa de cada uma dessas figuras.

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Aprenda mais...

Quais são as taxas do contrato de franquia
Franqueado
Ivo Fernando Pereira Martins

Taxas do contrato de franquia

Quais são as taxas da franquia? As principais taxas do contrato de franquia são: Taxa de Franquia (ou taxa inicial/ taxa de licença): Taxa de

Read More »

Veja também...

Quais são as taxas do contrato de franquia
Franqueado
Ivo Fernando Pereira Martins

Taxas do contrato de franquia

Quais são as taxas da franquia? As principais taxas do contrato de franquia são: Taxa de Franquia (ou taxa inicial/ taxa de licença): Taxa de

Read More »

Empresário: quem pode ser?

Pode parecer uma pergunta sem sentido, não mesmo? Porém, sem uma resposta adequada, o advogado empresarial não pode entender, por exemplo, quais são as regras

Read More »

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *